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Boletim Oficial

B.O. n.º: 20, II Série

2013/5/15

B.O. n.º: 20, I Série

2013/5/13

B.O. n.º: 19, II Série, Sup.

2013/5/8

B.O. n.º: 19, II Série

2013/5/8

B.O. n.º: 19, I Série

2013/5/6

B.O. n.º: 18, II Série, Sup.

2013/5/3

B.O. n.º: 18, II Série

2013/5/2

B.O. n.º: 18, I Série

2013/4/29

B.O. n.º: 17, II Série, Sup.

2013/4/24

B.O. n.º: 17, II Série

2013/4/24

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Legislação

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Recensão Legislativa

Legislação

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

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▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2013, Aprova o novo plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão Logística, da Jinan University. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2013, Altera o mapa de pontuação constante do Anexo II ao Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2013, Actualiza a remuneração mensal do director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2013, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Veículo de colchão de ar e seus apetrechos; Veículo de evacuador de fumo e seus apetrechos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2013, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Concepção e Construção das Instalações dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (Casa Amarela)». -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Regulamento Administrativo n.º 11/2013, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2013. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n.os 121 e 127 da Rua do Visconde Paço de Arcos e n.º 55 da Rua Nova do Comércio. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, adiante designada por COTAI, junto à Avenida do Aeroporto e Rua de Ténis, para ser aproveitado com a construção de um complexo, compreendendo um hotel de cinco estrelas, incluindo áreas de jogo, estacionamento e área livre. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2013, Subdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Estudo da política habitacional sobre “Terra de Macau destinada a residentes de Macau”». -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2013, Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, no Beco do Tabaco. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Estrada de D. João Paulino. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2013, Renova a nomeação dos membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 136/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao projecto e execução da obra de acabamento do laboratório de animais no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 135/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobiliário na biblioteca no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobiliário na biblioteca no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobiliário na biblioteca no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 132/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobiliário na biblioteca no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 131/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobiliário na biblioteca no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e estabelecimento do sistema de televisão por satélite e das instalações de estacionamento de bicicletas para o novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobília nas residências dos funcionários e dos estudantes no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobília nas residências dos funcionários e dos estudantes no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 126/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobília nas residências dos funcionários e dos estudantes no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 125/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobília nas residências dos funcionários e dos estudantes no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 124/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobília nas residências dos funcionários e dos estudantes no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 120/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobiliário na residência de estudantes de pós-graduação (Bloco C) no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de mobiliário na residência de estudantes de pós-graduação (Bloco C) no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2013, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de gestão da Igreja de Santo Agostinho durante o período de 1 de Maio de 2013 a 31 de Dezembro de 2014. -

▪ Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2013, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do «Sistema da distribuição de bilhetes de identidade de residente da RAEM» destinado ao uso da Direcção dos Serviços de Identificação. -

▪ Serviços de Alfândega, Aviso referente ao concurso público para a aquisição de «Automóveis». -

▪ Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Anúncio referente ao concurso público da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para a prestação dos serviços de condomínio do edifício Vicky Plaza. -

▪ Direcção dos Serviços de Economia, Protecção de marcas. -

▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para «Fornecimento e instalação de um sistema de identificação bacteriana e de teste de sensibilidade aos antibióticos aos Serviços de Saúde». -

▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para «Fornecimento e instalação de uma unidade de endoscopia urológica aos Serviços de Saúde». -

▪ Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Aviso referente ao calendário escolar do ano lectivo de 2013/2014 para as escolas oficiais do ensino não superior. -

▪ Direcção dos Serviços de Turismo, Anúncio referente ao procedimento administrativo para adjudicação da empreitada designada «Obras de remodelação para a instalação do Departamento do Produto Turístico e Eventos da Direcção dos Serviços de Turismo e do Conselho para o Desenvolvimento Turístico no 9.º andar do Edifício Hotline». -

▪ Universidade de Macau, Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2013. -

▪ Universidade de Macau, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação de placas/dísticos de sinalização interior no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha. -

▪ Comissão do Grande Prémio Macau, Anúncio referente ao procedimento administrativo para adjudicação da empreitada designada por «Obra n.º 3 — beneficiação parcial do revestimento superficial do circuito do Grande Prémio para o 60.º Grande Prémio de Macau». -

▪ Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Anúncio referente ao concurso público para adjudicação da prestação de serviços de «Gestão e manutenção da Ponte de Sai Van no período entre Outubro de 2013 e Setembro de 2015». -

Multimédia

2013.04
Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2012)

Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2012, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código do Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Códigos dos Registos e do Notariado, Código de Processo do Trabalho, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.

Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.

Edição bilíngue em DVD-ROM, editada pela Imprensa Oficial.
À venda na Imprensa Oficial e no Centro de Informações ao Público, (Rua do Campo, nos. 188-198, Vicky Plaza) $45,00

Últimas Actualizações

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2013 - Aprova o novo plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão Logística, da Jinan University.
▪ Licenciaturas
▪ Ensino Superior

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2013 - Altera o mapa de pontuação constante do Anexo II ao Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Exec...
▪ Habitação Social
▪ Instituto de Habitação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2013 - Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de doutoramento em Gestão de Empresas (DBA) (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso...
▪ Doutoramentos e Mestrados
▪ Ensino Superior

Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2013 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Museus e Peças Museológicas III — Museu de Macau».
▪ Filatelia
▪ Direcção dos Serviços de Correios

Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2013 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de etiquetas postais designada «Ano Lunar da Cobra».
▪ Filatelia
▪ Direcção dos Serviços de Correios

Lei n.º 6/2013 - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
▪ RJFP - Vencimentos, Abonos e Pensões
▪ Administração Pública

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2013 - Altera os artigos 5.º e 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
▪ Fundo de Acção Social Escolar
▪ Acção Social Escolar
▪ Direcção dos Serviços de Educação e Juventude

Lei n.º 5/2013 - Lei de segurança alimentar.
▪ Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia
▪ Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
▪ Serviços de Saúde
▪ Direcção dos Serviços de Turismo
▪ Direcção dos Serviços de Economia

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2013 - Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia de Depósitos.
▪ Fundo de Garantia de Depósitos

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013 - Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário.
▪ Mediação Imobiliária
▪ Instituto de Habitação