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Ordem Executiva n.º 62/2016, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 331/2016, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de concepção e construção do Edifício Multifuncional do Governo no Lote O1 dos Aterros de Pac On». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2016, Concede à Melco Crown (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2016, Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2016, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «C385R — Empreitada de Construção da Superstrutura do Parque de Materiais e Oficina do Sistema de Metro Ligeiro». - -
Ordem Executiva n.º 61/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. - -
Regulamento Administrativo n.º 23/2016, Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social. - -
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2016, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, junto à Estrada Flor de Lótus, para ser aproveitado com a construção de uma subestação. - -
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2016, Cede onerosa e gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de três parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, e concede, por arrendamento, as referidas parcelas para aproveitamento com a construção de um edifício de 4 pisos, sendo 1 em cave, em regime de propriedade única, destinado a comércio. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2016, Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B constante do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2016. - -
Fundo para o Desenv. das Ciências e da Tecnologia, Lista de contemplados com os Prémios de Ciência e Tecnologia do ano de 2016. - -
Fundo para o Desenv. das Ciências e da Tecnologia, Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para a execução da «Obra de remodelação das instalações do escritório». - -
Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis, Lista do registo comercial relativo ao mês de Agosto de 2016. - -
Autoridade Monetária de Macau, Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 31 de Julho de 2016. - -
Serviços de Saúde, Anúncio sobre a não adjudicação do fornecimento posto a concurso público para o «Fornecimento de um conjunto de instrumentos médicos de cirurgia geral aos Serviços de Saúde». - -
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Prestação de serviço de manutenção das instalações do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa». - -
Gabinete para o Desenv. de Infra-estruturas, Anúncio referente ao concurso público para «Empreitada de construção de fundações do Centro de Formação e Estágio de Atletas». - -
Direcção dos Serviços de Economia, Protecção de marca. - -

Multimédia

Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2014)

Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2014, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código do Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Códigos dos Registos e do Notariado, Código de Processo do Trabalho, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.

Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.

Edição bilíngue em DVD-ROM, editada pela Imprensa Oficial.
À venda na Imprensa Oficial e no Centro de Informações ao Público, (Rua do Campo, nos. 188-198, Vicky Plaza) $45,00
Legislação da RAEM - DVD-ROM   (20/12/1999 - 31/12/2014)

Últimas Actualizações
Ordem Executiva n.º 62/2016 - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2016 - Altera o plano de estudos do curso de mestrado em Educação da Universidade de São José e aprova o novo plano de estudos do referido curso.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2016 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Gestão Cinematográfica e aprova o plano de estudos do referido curso.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 332/2016 - Define as instruções relativas à publicitação dos «Resultados das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públi...
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Regime Jurídico da Função Pública
Administração Pública
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
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