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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2014, Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2014, Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 15% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2014, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Cadernos e Materiais de Produção do Passaporte Electrónico da RAEM». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2014, Autoriza a celebração do contrato para a organização da «Jornada de Educação da Defesa Nacional» no ano lectivo de 2014/2015. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços Electrónicos de Recortes de Imprensa». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2014, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada da Obra de Canalização Provisória na Zona B». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2014, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Cartões Pré-Impressos para Título de Identificação de Trabalhador Não-Residente e Seus Acessórios» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2014, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Passeio entre Jardim do Lago e Vivendas do Carmo na Taipa». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultoria em Design do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas aos Serviços de Saúde». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2014, Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de Remodelação do Bloco Operatório Central». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Concepção, Fornecimento e Instalação de Um Sistema de Desodorização da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Avaliação da Qualidade do Ar em Ka Ho Coloane». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2014, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Seac Pai Van Lote CN6d — Equipamentos de Saúde e Cuidado a Idosos». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria Informática para um Sistema de Contabilidade de Dupla Entrada». - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2014, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2014. - -
Ordem Executiva n.º 42/2014, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados», a celebrar entre a Comissão Estatal dos Assuntos Étnicos da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau. - -
Ordem Executiva n.º 41/2014, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo de Cooperação em matéria de segurança pública interna, com o Governo da República Portuguesa. - -
Ordem Executiva n.º 40/2014, Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau. - -
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2014, Revê a concessão gratuita, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Estrada de D. Maria II. - -
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 170/2014, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de um NMR Spectrometer e de um QTOF-UPLC Instrument, para a Faculdade de Ciências da Saúde, no novo campus da Universidade de Macau, na Ilha de Hengqin. - -
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 169/2014, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de um NMR Spectrometer e de um QTOF-UPLC Instrument, para a Faculdade de Ciências da Saúde, no novo campus da Universidade de Macau, na Ilha de Hengqin. - -
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 167/2014, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação do scanner de livros raros para a biblioteca no novo campus da Universidade de Macau, na Ilha de Hengqin. - -
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 166/2014, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação do sistema automático de levantamento de livros reservados, para a biblioteca no novo campus da Universidade de Macau, na Ilha de Hengqin. - -
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 164/2014, Subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato de Fornecimento dos Serviços de Pesquisa Geotécnica e de Investigação Geológica para o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Alargamento das Áreas de Sondagem Geológica. - -
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 163/2014, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de reparação e manutenção do campo de relva sintética do Centro Desportivo do Colégio D. Bosco, com a duração de doze meses. - -
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 40/2014, Renova a nomeação para exercer, em regime de acumulação, as funções de administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. - -
Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2014, Nomeia um membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. - -
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento de equipamento de rede destinado ao Centro de Dados do Governo. - -
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza e manutenção do Lago Nam Van, Lago Sai Van e Lago da Barra». - -
Instituto de Habitação, Anúncio referente ao concurso público para «Obra de melhoramento das instalações eléctricas da 1.ª fase do Edifício Hou Kong Fa Un». - -

Multimédia

Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2013)

Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2013, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código do Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Códigos dos Registos e do Notariado, Código de Processo do Trabalho, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.

Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.

Edição bilíngue em DVD-ROM, editada pela Imprensa Oficial.
À venda na Imprensa Oficial e no Centro de Informações ao Público, (Rua do Campo, nos. 188-198, Vicky Plaza) $45,00
Legislação da RAEM - DVD-ROM   (20/12/1999 - 31/12/2013)

Últimas Actualizações
Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2014 - Aprova a Norma sobre Acústica.
Ruído
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 149/2014 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de Diploma de Pós-Graduação em Educação da Universidade de São José e aprova a nov...
Licenciaturas
Ensino Superior
Regulamento Administrativo n.º 18/2014 - Prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social...
Habitação Social
Instituto de Habitação
Regulamento Administrativo n.º 17/2014 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).
Mediação Imobiliária
Instituto de Habitação
Regulamento Administrativo n.º 16/2014 - Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios.
Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2014 - Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
Administração Pública
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações
Ordem Executiva n.º 35/2014 - Altera o quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros.
Corpo de Bombeiros
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2014 - Fxa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do D...
Regime de Alienação dos Fogos do Estado
Administração Pública
Direcção dos Serviços de Finanças
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2014 - Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelas entidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau.
Parque Automóvel
Administração Pública
Direcção dos Serviços de Finanças
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2014 - Aprova os modelos dos cartões de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
Administração Pública
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
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ts= 9/16/2014 10:55:58 AM