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Último BO - I SérieÚltimo BO - II SérieDestaques - E. A. Anúncios Oficiais

▪ Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2012, Prorroga até 31 de Março de 2012, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5. - -
▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012, Cria, na dependência da Secretaria para a Administração e Justiça, a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. - -
▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2012, Aprova o «Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa». - -
▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2012, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. - -

▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de elaboração de textos e fotografias relativos à promoção turística de Macau e da sua inserção mensal no jornal «Diário de Macau». - -
▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de elaboração de textos e fotografias relativos à promoção turística de Macau e da sua inserção mensal no jornal da Região Administrativa Especial de Hong Kong «Hong Kong Daily News». - -
▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2012, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de elaboração de textos e fotografias relativos à promoção turística de Macau e da sua inserção mensal no jornal da Região Administrativa Especial de Hong Kong «Ta Kung Pao». - -
▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2012, Designa os membros e secretário-geral da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. - -
▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2012, Renova o mandato dos membros da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. - -
▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2012, Delega competências na chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan. - -
▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2012, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Segurança dos Combustíveis e nomeia novos membros da mesma Comissão. - -

▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de material de consumo clínico para o Serviço de Ginecologia dos Serviços de Saúde». - -
▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de material de consumo clínico para a Unidade de Cuidados Intensivos dos Serviços de Saúde». - -
▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de material de consumo clínico para a Divisão de Farmácia dos Serviços de Saúde». - -
▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de material de consumo clínico para o Serviço de Nefrologia dos Serviços de Saúde». - -
▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de material de consumo clínico para o Serviço de Pediatria dos Serviços de Saúde». - -
▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de material de consumo clínico para a Secção de Esterilização dos Serviços de Saúde». - -
▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de material de consumo clínico para o Serviço de Urologia dos Serviços de Saúde». - -
▪ Serviços de Saúde, Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento de material de consumo clínico para o Serviço de Endoscopia Digestiva dos Serviços de Saúde». - -

Multimédia

2011.04
Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2010)

Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2010, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código do Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Códigos dos Registos e do Notariado, Código de Processo do Trabalho, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.

Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.

Edição bilíngue em DVD-ROM, editada pela Imprensa Oficial.
À venda na Imprensa Oficial e no Centro de Informações ao Público, (Rua do Campo, nos. 188-198, Vicky Plaza) $45,00

Últimas Actualizações

LegislaçãoEntidades PúblicasAssociaçõesDireito Internacional

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2012 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso complementar de licenciatura em Língua e Literatur...
Licenciaturas

Ensino Superior

Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 - Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei ...
Comércio Externo

Direcção dos Serviços de Economia

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

Serviços de Saúde

Regulamento Administrativo n.º 42/2011 - Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação.
Imposto de Circulação

Direcção dos Serviços de Finanças

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

Regulamento Administrativo n.º 41/2011 - Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas.
Telecomunicações

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações

Lei n.º 12/2011 - Lei do Orçamento de 2012.
Finanças e Orçamento

Administração Pública

Direcção dos Serviços de Finanças

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Lei n.º 12/2011 - Lei do Orçamento de 2012.
Finanças e Orçamento

Administração Pública

Direcção dos Serviços de Finanças

Regulamento Administrativo n.º 40/2011 - Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
Conselho para o Desenvolvimento Turístico

Assuntos Sociais e Cultura

Segurança

Transportes e Obras Públicas

Serviços de Alfândega

Instituto de Formação Turística

Instituto Cultural

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Gabinete para os Recursos Humanos

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

Autoridade de Aviação Civil

Conselho de Consumidores

Turismo

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 82/2011 - Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Administração Pública

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Regulamento Administrativo n.º 39/2011 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Regulamento Administrativo n.º 38/2011 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
Gabinete do Procurador

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Federação da Juventude de Fukien de Macau - Alteração dos estatutos.
Associação de Qigong Internacional «Chong Guang» de Macau - Alteração dos estatutos.
Associação de Promoção de Intercâmbio de Macau, Jiang Xi e Taiwan - Alteração dos estatutos.
澳門互動青年協會 - Estatutos.
Macau Pet Groomers Association - Estatutos.
澳門客家研究會 - Estatutos.
澳門藝海文化藝術聯合會 - Estatutos.
Macau International Youth Society - Estatutos.
澳門英國留學同學家長會 - Estatutos.
澳門英國留學同學會 - Estatutos.
Associação dos Condóminos do Edifício Industrial Ásia - Estatutos.
Dirks Theatre Arts Association - Estatutos.
Associação de Indústrias Energéticas Verdes de Macau - Estatutos.
Instituto de Estudo da Medicina Tradicional de Macau - Estatutos.
Anima - Sociedade Protectora dos Animais de Macau - Alteração dos estatutos.

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Resolution 2009 (2011)
«Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e o Reino do Camboja»
«Notas do acordo entre o Governo da República Árabe do Egipto e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado da República Árabe do Egipto na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau»
«Notas do acordo entre o Governo da União de Mianmar e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da União de Mianmar na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau»
«Notas do acordo entre o Governo do Estado da Eritreia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um cônsul honorário do Estado da Eritreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China»
«Notas do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China»
«Notas do acordo entre o Governo da Confederação Suíça e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Confederação Suíça na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China»
«Notas do acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Polónia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China»
«Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Tailândia relativo à Manutenção do Posto Consular do Reino da Tailândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China»
«Notas do acordo entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República do Peru na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e à manutenção do Consulado Honorário da República do Peru na Região Administrativa Especial de Macau»

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