|
Regulamento Administrativo n.º 7/2006,
Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
|
|
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 26/2005,
Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de um curso especial para admissão ao estágio de advocacia.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2005,
Determina a nova composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.
|
|
Regulamento Administrativo n.º 41/2003,
Tarifa dos prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
|
|
Regulamento Administrativo n.º 40/2003,
Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
|
|
Regulamento Administrativo n.º 39/2003,
Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2001  - ,
Renova, por mais três anos, o período de exercício de funções dos membros da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2000,
Designa um membro substituto do Conselho Superior de Advocacia.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2000,
Designa um membro do Conselho Superior de Advocacia.
|
|
Regulamento,
Regulamento de Acesso à Advocacia.
|