Conselho de Magistrados do Ministério Público@Imprensa.Oficial

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Regulamento, Regulamento das Inspecções aos Magistrados do Ministério Público e aos Funcionários de Justiça.
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2006, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2003, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2000, Determina a remuneração de um secretário e de um trabalhador do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2000, Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2000, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais:

B.O. n.º: 20, II Série, de 2008/5/14, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2007.

B.O. n.º: 29, II Série, de 2007/7/18, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2006.

B.O. n.º: 13, II Série, de 2006/3/29, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público da RAEM.

B.O. n.º: 21, II Série, de 2005/5/25, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportados a 31 de Dezembro de 2004.

B.O. n.º: 7, II Série, de 2004/2/18, Anúncio sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportadas a 31 de Dezembro de 2003.

B.O. n.º: 13, II Série, de 2003/3/26, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2002.

B.O. n.º: 11, II Série, de 2002/3/13, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2001.

B.O. n.º: 18, II Série, de 2001/5/2, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportados a 31 de Dezembro de 2000.

Informação:

Endereço	Alameda Dr. Carlos d` Assumpção Nº 411-417, Edif. "Dynasty Plaza" 2º, 3º e 7º andares, Macau
Telefone	(853) 28 786 666
Fax	(853) 28 727 621