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Regulamento Administrativo n.º 13/2008,
Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril.
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Regulamento Administrativo n.º 15/2007,
Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.
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Lei n.º 3/2007,
Lei do Trânsito Rodoviário.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002,
Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001,
Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000,
Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada.
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Decreto-Lei n.º 114/99/M,
Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A.
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Decreto-Lei n.º 105/99/M,  -
Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.
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Despacho n.º 114/GM/99,
Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.
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Portaria n.º 222/98/M,
Aprova o Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução.
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