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Infra-estruturas e Obras Públicas

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  • Regulamento Geral da Construção Urbana
  • Contrato de Empreitadas de Obras Públicas
  • Concessões de Obras Públicas e de Serviços Públicos
  • Barreiras Arquitectónicas
  • Propriedade Horizontal
  • Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil
  • Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural
  • Estacionamento em Edifícios
  • Licenciamento Administrativo - DSSOPT
  • Topografia

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    • Rectificação, Texto do Regulamento Administrativo n.º 35/2011 (Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas), publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48/2011, I Série, de 28 de Novembro.
    • Rectificação, (Decreto-Lei n.º 60/96/M)

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