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Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2008,
Renova a nomeação do coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2007,
Renova a nomeação do coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada sobre o Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2006,
Renova a nomeação do coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2005,
Renova a nomeação do coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada, em regime de acumulação.
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