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Lei n.º 9/2002,
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
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Lei n.º 10/2002,
Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2003), para o mesmo ano económico.
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Lei n.º 1/2003,
Define a lei da comercialização do ouro.
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Lei n.º 2/2003,
Regime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.
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Lei n.º 3/2003,
Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
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Lei n.º 4/2003,
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
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Lei n.º 5/2003,
Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 6/2003,
Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa.
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Lei n.º 7/2003,
Lei do Comércio Externo. - Revogações.
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Lei n.º 8/2003,
Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
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Lei n.º 9/2003,
Aprova o Código de Processo do Trabalho.
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Lei n.º 10/2003,
Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo.
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Lei n.º 11/2003,
Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais.
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Lei n.º 12/2003,
Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
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