-
Lei n.º 6/80/M,
Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
-
Lei n.º 5/81/M,
Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras).
-
Lei n.º 2/82/M,
Altera os artigos 197.º e 198.º da Lei de Terras.
-
Lei n.º 8/83/M,
Dá nova redacção aos artigos 41.º, 51.º, 52.º, 118.º, 124.º, 133.º a 135.º, 143.º, 151.º, 153.º, a 158.º, 160.º, 162.º, 195.º e 198.º da Lei n.º 6/80 /M, de 5 de Julho. (Lei de Terras).
-
Decreto-Lei n.º 78/84/M,
Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M.
-
Lei n.º 8/91/M,
Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
-
Lei n.º 13/91/M,
Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M.
-
Lei n.º 2/94/M,
Altera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras).
|