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Direito de Reunião e Manifestação - 2.ª Edição (Revista e actualizada)

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Título:
Direito de Reunião e Manifestação - 2.ª Edição (Revista e actualizada)

Edição: [ Chinês ] [ Português ]
Categorias: Direito de Reunião e de Manifestação
Assembleia Legislativa
Data: 2012.07
Páginas: 306
Tiragem: 500
ISBN: 978-99937-43-64-4
Assunto: Assembleia Legislativa
Direito de Reunião e Manifestação - 2.ª Edição (Revista e actualizada)

Documentos Relacionados:  
  • Lei n.º 2/93/M, Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.
  • Lei n.º 16/2008, Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação».

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