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RAEM

CD-ROM 
2009.03
Legislação da RAEM - CD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2008)

Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2008, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código de Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Código dos Registos e do Notariado, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.

Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.


Edição bilíngue em CD-ROM, editada pela Imprensa Oficial.
À venda na Imprensa Oficial e no Centro de Informações ao Público, (Rua do Campo, nos. 188-198, Vicky Plaza) $40,00
Legislação da RAEM - CD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2008)

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3. A adopção de diplomas legais previamente vigentes em Macau, como parte integrante de diplomas legais da RAEM, deve obedecer ao disposto dos art.ºs n.º 3.º e n.º 4.º da Lei n.º 1/1999, «Lei da Reunificação».

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