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Boletim Oficial

B.O. n.º: 21, II Série

2013/5/22

B.O. n.º: 21, I Série

2013/5/20

B.O. n.º: 20, II Série

2013/5/15

B.O. n.º: 20, I Série

2013/5/13

B.O. n.º: 19, II Série, Sup.

2013/5/8

B.O. n.º: 19, II Série

2013/5/8

B.O. n.º: 19, I Série

2013/5/6

B.O. n.º: 18, II Série, Sup.

2013/5/3

B.O. n.º: 18, II Série

2013/5/2

B.O. n.º: 18, I Série

2013/4/29

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Legislação

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Recensão Legislativa

Legislação

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

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▪ Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2013, Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de licenciatura em Economia Aplicada (norma chinesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2013, Aprova o Programa de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2013, Autoriza a celebração do contrato para a execução das «Obras de demolição de tijolos da zona prisional do Estabelecimento Prisional de Macau». -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2013, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Alteração e Alargamento do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane — Controle de Qualidade (Electromecânico)». -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2013, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Alteração e Alargamento do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane – Fiscalização». -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2013, Atribui no ano de 2013 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2013. -

▪ Ordem Executiva n.º 22/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2013, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Dr. Francisco Vieira Machado, nos Novos Aterros da Areia Preta, designado por quarteirão «E1». -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2013, Declara a desistência pelo IACM, das concessões dos terrenos situados na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin e que revertem à posse da Região Administrativa Especial de Macau. -

▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2013, Revê a concessão, por aforamento, de dois terrenos situados na península de Macau, junto à Calçada do Gaio e à Calçada da Vitória. -

▪ Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes – Sector Público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. -

▪ Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2013, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2013, Delega poderes no chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de manutenção e reparação dos sistemas eléctricos, sonoros, de iluminação e de comunicação, instalados nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2013, Delega poderes no chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de manutenção e reparação dos sistemas de climatização, instalados nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. -

▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2013, Delega poderes no chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de segurança nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo. -

▪ Direcção dos Serviços de Finanças, Anúncio sobre a venda em hasta pública de sucata resultante de veículos, de bens e de sucata de bens, que reverteram a favor da RAEM nos termos da lei ou que foram abatidos à carga pelas entidades públicas. -

▪ Conselho de Consumidores, Aviso sobre a alteração ao artigo 5.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. -

▪ Autoridade Monetária de Macau, Sinopse dos valores activos e passivos da reserva financeira da RAEM referente a 31 de Março de 2013. -

▪ Autoridade Monetária de Macau, Relatório e contas do exercício de 2012. -

▪ Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Automóveis». -

▪ Direcção dos Serviços de Turismo, Anúncio referente ao concurso público para adjudicação do «Serviço de aluguer de barcaças e barcos de apoio destinados ao 25.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau». -

▪ Fundo de Acção Social Escolar, Lista dos apoios financeiros referente ao 1.º trimestre de 2013. -

▪ Fundo de Acção Social Escolar, Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento de refeições aos alunos das escolas oficiais dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) nos anos escolares 2013/2014 e 2014/2015. -

▪ Comissão do Grande Prémio Macau, Anúncio referente ao procedimento administrativo para «Aquisição de barreiras metálicas de protecção e respectivos acessórios sobressalentes para o 60.° Grande Prémio de Macau». -

▪ Comissão do Grande Prémio Macau, Anúncio referente ao procedimento administrativo para adjudicação da empreitada designada por «Obra n.º 5b — Obras de instalação de bancadas, coberturas e plataforma da TDM junto à curva do Lisboa para o 60.º Grande Prémio de Macau». -

▪ Comissão do Grande Prémio Macau, Anúncio referente ao procedimento administrativo para adjudicação do serviço designado por «Serviço de fornecimento de combustível especial para o 60.º Grande Prémio de Macau». -

▪ Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Anúncio referente ao concurso público para «Obra de remodelação das novas instalações da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental». -

▪ Instituto de Habitação, Aviso sobre a abertura de concurso geral para atribuição de habitação social. -

Multimédia

2013.04
Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2012)

Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2012, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código do Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Códigos dos Registos e do Notariado, Código de Processo do Trabalho, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.

Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.

Edição bilíngue em DVD-ROM, editada pela Imprensa Oficial.
À venda na Imprensa Oficial e no Centro de Informações ao Público, (Rua do Campo, nos. 188-198, Vicky Plaza) $45,00

Últimas Actualizações

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2013 - Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de licenciatura em Economia Aplicada (norma chinesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o pla...
▪ Licenciaturas
▪ Ensino Superior

Ordem Executiva n.º 22/2013 - Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, ...
▪ Concessões de Obras Públicas e de Serviços Públicos
▪ Transportes e Obras Públicas

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2013 - Aprova o novo plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão Logística, da Jinan University.
▪ Licenciaturas
▪ Ensino Superior

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2013 - Altera o mapa de pontuação constante do Anexo II ao Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Exec...
▪ Habitação Social
▪ Instituto de Habitação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2013 - Cria, na Universidade da Cidade de Macau, o curso de doutoramento em Gestão de Empresas (DBA) (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso...
▪ Doutoramentos e Mestrados
▪ Ensino Superior

Lei n.º 6/2013 - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
▪ RJFP - Vencimentos, Abonos e Pensões
▪ Administração Pública

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2013 - Altera os artigos 5.º e 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
▪ Fundo de Acção Social Escolar
▪ Acção Social Escolar
▪ Direcção dos Serviços de Educação e Juventude

Lei n.º 5/2013 - Lei de segurança alimentar.
▪ Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia
▪ Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
▪ Serviços de Saúde
▪ Direcção dos Serviços de Turismo
▪ Direcção dos Serviços de Economia

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2013 - Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia de Depósitos.
▪ Fundo de Garantia de Depósitos

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013 - Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário.
▪ Mediação Imobiliária
▪ Instituto de Habitação