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Último BO - I SérieÚltimo BO - II SérieDestaques - E. A. Anúncios Oficiais
▪ Ordem Executiva n.º 26/2012, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. - -
▪ Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2012, Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. - -
▪ Rectificação, Versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2012, I Série, de 23 de Abril. - -
▪ Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2012, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN3». - -
▪ Regulamento Administrativo n.º 17/2012, Formas de exercício das áreas funcionais da carreira médica. - -
Multimédia 
2012.04
Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2011)

Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2011, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».

Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código do Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Códigos dos Registos e do Notariado, Código de Processo do Trabalho, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.

Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.

Edição bilíngue em DVD-ROM, editada pela Imprensa Oficial.
À venda na Imprensa Oficial e no Centro de Informações ao Público, (Rua do Campo, nos. 188-198, Vicky Plaza) $45,00
Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2011)
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Rectificação - Versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficia...
  • Registo Comercial
  • Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
  • Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis
    • Regulamento Administrativo n.º 17/2012 - Formas de exercício das áreas funcionais da carreira médica.
  • Carreiras da Saúde
  • Serviços de Saúde
    • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012 - Aprova o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional.
  • Instituições Educativas Particulares
  • Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
    • Regulamento Administrativo n.º 16/2012 - Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
  • Regime de prevenção e controlo do tabagismo
  • Serviços de Saúde
    • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012 - Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na L...
  • Segurança Pública
  • Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais
  • Segurança
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