Entidade responsável
(Entidade de atendimento) :

Imprensa Oficial (IO) - Divisão Administrativa e Financeira

Local de atendimento dos pedidos :

Rua da Imprensa Nacional, Macau (Sede)

Horário de funcionamento:

2.ª - 5.ª feira:
De manhã: 09H00-13H00 e de tarde: 14H30-17H45
6.ª feira:
De manhã: 09H00-13H00 e de tarde: 14H30-17H30

Formas de consulta:

Telefone: 28573822
E-mail: info@io.gov.mo
Website: www.io.gov.mo

Destinatário e requisitos:

Órgãos judiciais e serviços públicos, incluindo serviços autónomos, fundos autónomos, municípios, empresas concessionárias e os demais interessados.

Formas de apresentação do pedido:

Preenchimento da ficha a fornecer pela IO ou a ficha anexada ao Boletim Oficial da RAEM no mês de Novembro e entregar a mesma na IO.

Documentos necessários:

1. Preenchimento da ficha de Pedido de Assinatura do Boletim Oficial a fornecer pela Imprensa Oficial.
2. Pagamento da importância correspondente ao valor da assinatura pretendida.

Nota:
Assinatura do Boletim Oficial da RAEM:

  • Por ano, a partir de Janeiro do mesmo ano;
  • Por semestre, a partir de Janeiro ou de Julho do mesmo ano;
  • Por trimestre, a partir de Janeiro, Abril, Julho ou Outubro do mesmo ano.

Taxa (ou imposto):

Pagar previamente em numerário ou por cheque (à ordem da «Imprensa Oficial»):

a) Assinatura da I Série:

  • Por ano: MOP 660,00
  • Por semestre: MOP 440,00
  • Por trimestre: MOP 275,00

b) Assinatura da II Série:

  • Por ano: MOP 770,00
  • Por semestre: MOP 600,00
  • Por trimestre: MOP 330,00

Website das Legislações:

Legislação relacionada:
Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio.

Portaria n.º 41/99/M: (B.O. 9 I 01/03/1999)