Home > Pesquisar
Pesquisar LegislaçãoExtractos, Avisos e Anúncios OficiaisAnúncios Notariais e OutrosDireito InternacionalEdições Pesquisar: Texto Título e descrição Frase Exacta ("")Todos os termos (And)Qualquer dos termos (Or) Categorias: Todas Academia de Artes Visuais Acção Social Acção Social Escolar Acções Formativas destinadas a Advogados e Advogados Estagiários Acesso ao Direito e aos Tribunais Acesso ao Ensino, Educação de Adultos e Educação Especial Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Actividade Farmacêutica Actividade Hoteleira e Similar Actividades Desportivas Administração - Formação Profissional Administração de Justiça Administração Pública Advocacia Aeroporto Internacional de Macau Agência Única Agências de Viagem e Guias Turísticos Águas e Drenagem Alfândegas Alfândegas - Direito Internacional - Outros Aluguer de Veículos e Táxis Ambiente Ambiente - Direito Internacional - Outros Apoio Judiciário Arbitragem Arquivo Histórico Assembleia Legislativa Associação dos Advogados de Macau Assuntos Cívicos e Municipais Assuntos de Tráfego Assuntos Externos - Direito Internacional Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros Auditores de Contas e Contabilistas Autoridade de Aviação Civil Autoridade Monetária de Macau Auto-Silos Aviação Civil Aviação Civil - Direito Internacional - Outros Bacharelatos, Licenciaturas e Mestrados Bancos Barreiras Arquitectónicas Bases Gerais da Política de Emprego e dos Direitos Laborais Biblioteca Central Bilhete de Identidade, Regime do Boletim Oficial Bonificação de Créditos à Indústria Branqueamento de Capitais Caixa Económica Postal Camada do Ozono Capitania dos Portos Carreiras da Educação Carreiras da Saúde Carreiras das Forças de Segurança Casas de Câmbio Cemitérios Centro de Educação Moral Centro de Formação Jurídica e Judiciária Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal Centro Internacional do Registo de Navios de Macau Ciência e Tecnologia - Direito Internacional - Outros Classificação das Embarca.Nor. Téc.Segurança Códigos Cofre dos Assuntos de Justiça Combustíveis e Electricidade Combustíveis para Veículos Comércio e Cooperação Técnica - Direito Internacional - Outros Comércio e Indústria Comércio Electrónico Comércio Externo Comissão Consultiva das Pescas Comissão Consultiva de Estatística Comissão Coord. Apoio à Recons. Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan Comissão de Acomp. Ap. Desenv. Ensino Superior Comissão de Acomp. Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas Comissão de Acomp. Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde Comissão de Apoio Judiciário Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos Comissão de Classificação de Espectáculos Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública Comissão de Defesa do Património Arq.Paisag.Cultural Comissão de Fiscalização da Disciplina FSSM Comissão de Luta contra a Droga Comissão de Luta contra a SIDA Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas Comissão de Prevenção e Controlo das Doenças Crónicas Comissão de Segurança dos Combustíveis Comissão de Terras Comissão do Grande Prémio Macau Comissão dos Assuntos das Mulheres Comissão Especializada sobre o Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar Comissão Independente para a Indigitação de Juízes Comissão para a Reforma e Desenvolvimento Curricular Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições Comissão para o Desenvolvimento do Sector Logístico Comissão para os Assuntos de Reabilitação Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados Comissariado Contra a Corrupção Comissariado da Auditoria Comunicações - Direito Internacional - Outros Comunicações Oficiais e Símbolos da Administração Concertação Social Concessões de Obras Públicas e de Serviços Públicos Conselho Consultivo da Reforma da Saúde de Macau Conselho Consultivo da Reforma Jurídica Conselho Consultivo de Cultura Conselho Consultivo do Ambiente Conselho Consultivo do Trânsito Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública Conselho Consultivo para o Reord. dos Bairros Antigos de Macau Conselho de Acção Social Conselho de Ciência e Tecnologia Conselho de Consumidores Conselho de Educação para o Ensino Não Superior Conselho de Justiça e Disciplina Conselho de Juventude Conselho de Magistrados do Ministério Público Conselho de Segurança Conselho do Desporto Conselho dos Magistrados Judiciais Conselho Executivo Conselho Geral de Arquivos Conselho para as Indústrias Culturais Conselho para o Desenvolvimento Económico Conselho para o Desenvolvimento Turístico Conselho para os Assuntos de Habitação Pública Conselho Permanente de Concertação Social Conselho Superior de Viação Conselho Técnico de Credenciação Conservação e Arquivo de Documentos Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis Conservatório Contabilidade e Fiscalização Contencioso Administrativo Contratos Bancários Contratos de Seguro Contribuição Predial Urbana Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros Corpo de Bombeiros Corpo de Polícia de Segurança Pública Corridas de Cavalos Corridas de Galgos Cuidados de Saúde Cultura Cultura - Direito Internacional - Outros Curso de Formação de Instruendos - (Serv. Seg. Territorial) Curso de Formação de Oficiais Curso Minor, 'Associate Degree' e Bacharelatos Defesa do Consumidor Definição da Política Ambiental Delegação da R.A.E.M. em Pequim Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da OMC Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan Desporto Desporto Associativo Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro Direcção dos Serviços de Correios Direcção dos Serviços de Economia Direcção dos Serviços de Educação e Juventude Direcção dos Serviços de Estatística e Censos Direcção dos Serviços de Finanças Direcção dos Serviços de Identificação Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes Direcção dos Serviços de Turismo Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais Direito de Associação Direito de Autor Direito de Reunião e de Manifestação Direito Fiscal e Tributário Direito Humanitário Internacional - Outros Direito Internacional Direito Internacional Privado - Outros Direito Marítimo Internacional Direito Marítimo Internacional - Outros Direito Penal Direito Privado Direito Processual Direito Processual Civil Direito Processual Penal Doação e Transplante de Órgãos Doutoramentos e Mestrados Economia e Finanças - Direito Internacional Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros Edificação Informal Educação Educação - Direito Internacional - Outros Educação Técnica e Profissional e Educação Artística Eleição para o Chefe do Executivo Empresas de Segurança Privada Ensino Secundário Ensino Superior Entidades Privadas Escola Superior das Forças de Segurança de Macau Escolas e Ensino da Condução Espécies em Extinção Estabelecimento Prisional de Macau Estacionamento Estacionamento em Edifícios Estatísticas Estatuto dos Auditores de Contas Estatuto dos Contabilistas Estupefacientes - Direito Internacional - Outros Execução de Penas Exercício do Direito de Petição Expropriações Filatelia Finanças e Orçamento Fixação de Res.Invest.Qua.Dir.Téc. Espec. Forças de Segurança (Geral) Formação Jurídica e Judiciária Formação na Área do Turismo Formação Profissional Formação Profissional de Conservadores e Notários Públicos Formação Profissional de Funcionários de Justiça Formação Profissional de Mag. Judiciais Min. Público Formação Profissional de Notários Privados Formação Profissional de Oficiais do Registo e Notariado Fundação Macau Fundo de Acção Social Escolar Fundo de Cultura Fundo de Desenvolvimento Desportivo Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca Fundo de Desenvolvimento Educativo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo Fundo de Garantia de Depósitos Fundo de Pensões Fundo de Reparação Predial Fundo de Segurança Social Fundo de Turismo Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau Fundo dos Pandas Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia Fundo Social da Administração Pública de Macau Gab. Apoio S.P.F.C.E.C. China e os P. L. Portuguesa Gab. Chefe do Executivo Gab. Sec. Administração e Justiça Gab. Sec. Assuntos Sociais e Cultura Gab. Sec. Economia e Finanças Gab. Sec. Segurança Gab. Sec. Transportes e Obras Públicas Gabinete Coordenador de Segurança Gabinete de Apoio ao Ensino Superior Gabinete de Comunicação Social Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da RAEM Gabinete de Gestão de Crises do Turismo Gabinete de Informação Financeira Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos Gabinete do Centro Cultural de Macau Gabinete do Porta-voz do Governo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância Gabinete do Procurador Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético Gabinete para os Recursos Humanos Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos Grupo de Intervenção contra a Salinidade da Água Grupo de Trabalho Acomp. Oferta de Pandas pelo Gov. Pop. Central Grupo de Trabalho Prom. Desenv. Sustentável do Mercado Imobiliário Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês Habitação Habitação Económica Habitação Económica - Fracções de Contrapartida Habitação Económica - Gestão Habitação Económica - Subsídios Habitação Regime de Bonificação do Crédito Habitação Social Habitação Temporária Higiene e Segurança Identificação Civil e Criminal Imigração Clandestina Importação, Aprovação de Mar. Mod. Insp. de Veículos Imposto Complementar de Rendimentos Imposto da Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações Imposto de Circulação Imposto de Consumo Imposto de Turismo Imposto do Selo Imposto Profissional Imposto sobre Veículos Motorizados Imprensa Oficial Incentivos Fiscais Infra-estruturas e Obras Públicas Instalações Desportivas Instituições Educativas Particulares Instituto Cultural Instituto de Acção Social Instituto de Formação Turística Instituto de Habitação Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau Instituto do Desporto Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais Instituto Politécnico de Macau Internatos Médicos Inventário dos Bens Móveis da RAEM Jardins de Infância e Ensino Primário Jogo Ilícito Jogos de Fortuna ou Azar Juízo de Instrução Criminal Juventude Legislação da RAEM Legislação Eleitoral Legislação Fiscal Complementar Legislação Nacional / Governo Popular Central Legislação Regulamentadora da Assembleia Legislativa Lei de Bases da Política do Emprego e do Direitos Laborais Lei de Terras Lei do Trânsito Rodoviário Lei sobre as Àguas Territoriais e Zonas Adjacentes Leis Fundamentais Liberdade de Imprensa e Direito à Informação Liberdade de Religião e de Culto Licenças e Cartas de Condução Licenciamento Administrativo Licenciamento Administrativo - DSAL Licenciamento Administrativo - DSEJ Licenciamento Administrativo - IACM Licenciamento Administrativo - IAS Licenciamento Administrativo - SS Licenciaturas Lotaria Desportiva Apostas no Futebol e Basquetebol Medalhas e Títulos Honoríficos Mediação Imobiliária Medicina Legal Medicina Tradicional e Farmácias Chinesas Meteorologia Ministério Público Montepio Geral de Macau Museu de Macau Nacionalidade Notariado Notas e Moedas Obra Social da Capitania dos Portos Obra Social da Polícia de Segurança Pública Obra Social da Polícia Judiciária Obra Social do Corpo de Bombeiros Obra Social dos Serviços de Alfândega Offshore Operadores de Transporte Aéreo Ordenamento Físico do Território Órgãos Judiciais Parque Automóvel Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural Património Natural Permanência de Trabalhadores Não-Residentes Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas Polícia Judiciária Política Familiar Poluição Prémios do Desporto Produtos de Importação/Exportação Proibida Propaganda e Publicidade Propriedade Horizontal Propriedade Intelectual Propriedade Intelectual - Direito Internacional - Outros Protecção às Vítimas de Crimes Violentos Protecção Civil Protecção do Ambiente Marítimo Radiocomunicações Radiodifusão por Satélite Radiodifusão Televisiva e Sonora Realojamento Reconhecimento de Habilitações Académicas Regime Administração Financeira Pública Regime Alienação dos Fogos do Estado Regime Aquisição de Bens e Serviços Regime Cambial Regime Contrato de Empreitadas Públicas Regime de Poupança Central Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Regime Domínio Público Hídrico Regime Educativo da Jurisdição de Menores Regime Entrada, Permanência e Residência Regime Financeiro dos Serviços e Fundos Autónomos Regime Fiscal das Reinteg. Amort. Activo Imobilizado Regime Geral Avalia. Des. Trab. Administração Pública Regime Jurídico Comércio Marítimo Regime Jurídico Direito de Residência Regime Jurídico Documentos e Assinaturas Electrónicas Regime Jurídico Exercício da Actividade de Mediação de Seguros Regime Jurídico Exp. Jogos de Fortuna ou Azar em Casino Regime Jurídico Função Pública Regime Jurídico Infracções Saúde Pública / Economia Regime Jurídico Licenciamento Industrial Regime Jurídico Propriedade Industrial Regime Jurídico Sociedades de Locação Financeira Regime Jurídico Tratamento e Protecção de Dados Pessoais Regime Prevenção, Integ. Reab. Deficientes Regime Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado Regime Serviço Pilot.C.M.F.C.I.Marítimos Regime Transportes Terrestres Regimes de Inscrição Marítima Registo Automóvel Registo Civil Registo Comercial Registo Criminal Registo de Aeronaves Registo Predial Registos e Notariado Regulamentação da Navegação Aérea Regulamento da Contribuição Industrial Regulamento dos Jogos Regulamento Geral da Construção Urbana Regulamentos Marítimos Relação Laboral e Contrato de Trabalho Residência - Regime Geral Residente Permanente e Direito de Residência Resoluções do C. S. das Nações Unidas RJFP - Faltas, Férias e Feriados RJFP - I - Cargos de Direcção e Chefia RJFP - II - Carreiras RJFP - III - Estatuto de Pessoal RJFP - IV - Recrutamento no Exterior RJFP - Revogações RJFP - Vencimentos, Abonos e Pensões Ruído Saúde Saúde - Direito Internacional - Outros Seguradoras Segurança - Direito Internacional - Outros Segurança Pública Segurança Social Seguros - Ramo Acidentes de Trabalho Seguros - Ramo Aeronaves Seguros - Ramo Agências de Viagens Seguros - Ramo Automóvel Seguros - Ramo Embarcações Seguros - Ramo Propaganda e Publicidade Serviço Telefónico Móvel Serviços de Alfândega Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa Serviços de Apoio da Sede de Governo Serviços de Correios Serviços de Polícia Unitários Serviços de Saúde Serviços de Telecomunicações de Uso Público Serviços Internet Servidões Aeronáuticas Servidões Cartográficas Sistema Educativo Sistema Financeiro Sistema Monetário Sistema Prisional Sociedades Concessionárias de Serviço Público Sociedades de Capital de Risco Sociedades de Entrega Rápida de Valores em Numerário Sociedades Financeiras Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento Sociedades Gestoras de Fundos Privados de Pensões Sociedades Gestoras de Patrimónios Taxas do Sistema Financeiro Taxas dos Serviços de Radiocomunicações Telecomunicações Tempestades Tropicais Título de Permanência Temporária Título Especial de Permanência Títulos de Viagem Topografia Trabalhadores Não-Residentes Trabalho - Direito Internacional - Outros Trabalho e Emprego Tradução e Divulgação Jurídica Trânsito Rodoviário - Direito Internacional - Outros Transporte de Mercadorias Perigosas Transportes e Assuntos Marítimos Tribunais Tribunal Administrativo Tribunal de Segunda Instância Tribunal de Última Instância Tribunal Judicial de Base Turismo Universidade de Macau Utilidade Turística Vistos (Dispensa de) Pesquisar Categorias: Tipo de Diploma: Todos Leis Nacionais / Doc.Regulamentares Lei Regulamento Administrativo Ordem Executiva Despacho do Chefe do Executivo Aviso do Chefe do Executivo Despacho da Secretária para a Administração e Justiça Despacho do Secretário para a Economia e Finanças Despacho do Secretário para a Segurança Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas Despacho do Comissário contra a Corrupção Despacho do Comissário da Auditoria Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância Despacho do Procurador Diploma Legislativo Decreto-Lei Decreto Provincial Portaria Despacho GM Despacho SAA Despacho SAAE Despacho SAAEJ Despacho SAAJ Despacho SAAS Despacho SAASO Despacho SAAT Despacho SACE Despacho SACTC Despacho SAEAC Despacho SAEAP Despacho SAEC Despacho SAEF Despacho SAEFT Despacho SAES Despacho SAESAS Despacho SAGE Despacho SAJ Despacho SAJAA Despacho SAOPH Despacho SAS Despacho SASAS Despacho SATOP Resolução (AL) Despacho (Outros) Códigos Regulamento Protocolo Rectificação Outro Lei (Portugal) Decreto do Presidente da República (Portugal) Despacho do Presidente da República (Portugal) Decreto (Portugal) Decreto-Lei (Portugal) Despacho Conjunto (Portugal) Portaria (Portugal) Resolução (Portugal) N.º: Ano: Todos 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1966 1965 1964 1963 1962 1961 1960 1959 1958 1957 1956 1955 1954 1953 1952 1951 1950 1949 1948 1947 1946 1945 1944 1943 1942 1941 1940 1939 1938 1937 1936 1935 1934 1933 1932 1931 1930 1929 1928 1927 1926 1925 1924 1923 1900 1892 1872 B.O. n.º: Todos 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 Série: Todas I Série II Série Pesquisar: Texto Título e descrição Frase Exacta ("")Todos os termos (And)Qualquer dos termos (Or) Entidades Públicas: Todas Assembleia Legislativa Autoridade de Aviação Civil Autoridade Monetária de Macau Caixa Económica Postal Capitania dos Portos Centro de Formação Jurídica e Judiciária Cofre dos Assuntos de Justiça Comissão Consultiva de Estatística Comissão Coord. Apoio à Recons. Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan Comissão de Acomp. Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde Comissão de Segurança dos Combustíveis Comissão de Terras Comissão do Grande Prémio Macau Comissariado Contra a Corrupção Comissariado da Auditoria Conselho de Acção Social Conselho de Ciência e Tecnologia Conselho de Consumidores Conselho de Magistrados do Ministério Público Conselho dos Magistrados Judiciais Conselho Executivo Conselho para as Indústrias Culturais Conselho para o Desenvolvimento Económico Conselho para o Desenvolvimento Turístico Conselho Permanente de Concertação Social Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis Corpo de Bombeiros Corpo de Polícia de Segurança Pública Delegação da R.A.E.M. em Pequim Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da OMC Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro Direcção dos Serviços de Correios Direcção dos Serviços de Economia Direcção dos Serviços de Educação e Juventude Direcção dos Serviços de Estatística e Censos Direcção dos Serviços de Finanças Direcção dos Serviços de Identificação Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes Direcção dos Serviços de Turismo Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais Escola Superior das Forças de Segurança de Macau Estabelecimento Prisional de Macau Fundação Macau Fundo de Acção Social Escolar Fundo de Cultura Fundo de Desenvolvimento Desportivo Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca Fundo de Desenvolvimento Educativo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo Fundo de Garantia de Depósitos Fundo de Pensões Fundo de Segurança Social Fundo de Turismo Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau Fundo dos Pandas Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia Fundo Social da Administração Pública de Macau Gab. Apoio S.P.F.C.E.C. China e os P. L. Portuguesa Gab. Chefe do Executivo Gab. Sec. Administração e Justiça Gab. Sec. Assuntos Sociais e Cultura Gab. Sec. Economia e Finanças Gab. Sec. Segurança Gab. Sec. Transportes e Obras Públicas Gabinete de Apoio ao Ensino Superior Gabinete de Comunicação Social Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da RAEM Gabinete de Gestão de Crises do Turismo Gabinete de Informação Financeira Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos Gabinete do Porta-voz do Governo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância Gabinete do Procurador Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético Gabinete para os Recursos Humanos Imprensa Oficial Instituto Cultural Instituto de Acção Social Instituto de Formação Turística Instituto de Habitação Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau Instituto do Desporto Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais Instituto Politécnico de Macau Montepio Geral de Macau Obra Social da Capitania dos Portos Obra Social da Polícia de Segurança Pública Obra Social da Polícia Judiciária Obra Social do Corpo de Bombeiros Obra Social dos Serviços de Alfândega Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa Polícia Judiciária Repartição de Finanças de Macau Serviços de Alfândega Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa Serviços de Apoio da Sede de Governo Serviços de Polícia Unitários Serviços de Saúde Tribunal de Segunda Instância Tribunal de Última Instância Tribunal Judicial de Base Universidade de Macau Assunto: Todos Administração Pública Apoios Financeiros Assuntos Cívicos e Municipais Auditores e Contabilistas Bancos e Entidades Financeiras Comércio Externo Concessões/Escrituras Concursos (Forças de Segurança) Concursos (Medicina) Concursos Acesso (condicionado) Concursos Ingresso Concursos Públicos (empreitadas) Concursos Públicos (serviços/aquisições) Contas Públicas Contribuições e Impostos Delegação de Competências Éditos Educação/Desporto Extractos de despachos Falência/Insolvência Habitação Infracção Administrativa Justiça Leilão Notariado Outros Processo Disciplinar Rectificações Registo Comercial Registo de Marcas Saúde/Farmácia Seguros e Mediação B.O. n.º: Todos 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 Ano: Todos 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 Pesquisar: Texto Título e descrição Frase Exacta ("")Todos os termos (And)Qualquer dos termos (Or) Entidades Privadas: Todas ACE Seguradora S.A. ADA - Administração de Aeroportos, Lda. Advogados e Notários AIA International Limited Aldifera, Casa de Câmbio, Limitada Asia Insurance Company Limited Axa China Region Insurance Co. (Bermuda) Lda, Sucursal de Macau B&D Sociedade de Auditores Baker Tilly (Macau) Sociedade de Auditores Banco BNU Oriente, S.A. Banco BPI, S.A. — Sucursal Offshore de Macau Banco Chinês de Macau, S.A. Banco Comercial de Macau, S.A. Banco Comercial Português, S.A., Sucursal de Macau Banco da China, Sucursal de Macau Banco da East Asia, Limitada, Sucursal de Macau Banco de Construção da China (Macau), S.A. Banco de Guandfa da China, S.A., Sucursal de Macau Banco Delta Ásia, S.A.R.L. Banco Espírito Santo do Oriente, S.A. Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A. Banco Luso Internacional, S.A.R.L. Banco Nacional Ultramarino, S.A. Banco Tai Fung, S.A.R.L. Banco Totta Ásia S.A. Banco Weng Hang, S.A. Banco Wing Lung Limited, Macau Branch Bank of Communications Co., Ltd. Bank Sinopac Company Limited, Macau Branch BNP Paribas, Sucursal de Macau Caixa Económica Postal Caixa Geral de Depósitos Subsidiária Offshore de Macau CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. Casa de Câmbio Ásia, Limitada Casa de Câmbio Chong Wa (Macau), Limitada Casa de Câmbio First Internacional Resources (Macau), Limitada Casa de Câmbio Lisboa, Limitada Casa de Câmbio Soi Cheong, Limitada Casa de Câmbio Tong Lei, Limitada CCIF & Associados — Sociedade de Auditores CEI - Companhia de Engenharia e Investimento - Tratamento de Águas, Limitada Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau CGS - Macau Tratamento de Resíduos, Lda. Chartis Insurance Hong Kong Limited China Life Insurance (Overseas) Company Limited Chong Hing Bank Ltd., Macau Branch Citibank N.A., Sucursal de Macau CITIC Bank International Limited — Sucursal de Macau CKT & Associados — Sociedade de Auditores CLC - Companhia Luso-Chinesa de Construção e Engenharia S.A.R.L. Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A. Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau, S.A Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S. A. Companhia de Electricidade de Macau, S.A. Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A. Companhia de Seguros de Macau Vida, S.A.R.L. Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L. Companhia de Seguros Delta Ásia S.A. Companhia de Seguros Luen Fung Hang Vida, S.A. Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L. Companhia de Serviços de Carga Mascargo (Macau), S.A.R.L. Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. CPM - Companhia de Parques de Macau, S.A. CRC Protective Life Insurance Company Limited Crowe Horwath (MC) CPA CSC & Associados - Sociedade de Auditores CSR - Companhia de Sistemas de Resíduos, Limitada DBS Bank (Hong Kong) Ltd., Sucursal de Macau Deloitte Touche Tohmatsu - Sociedade de Auditores Deutsche Bank AG, Sucursal de Macau Engenharia Hidráulica de Macau, Limitada Ernst & Young - Auditores Far East Hidrofoil Companhia, Limitada Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. (Ramo Vida) Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. (Ramos Gerais) Finibanco (Macau), S.A.R.L. First Commercial Bank, Ltd. Galaxy Casino, S.A. Haitong — Companhia de Valores Internacional, Lda., Sucursal de Macau Hang Seng Bank Limited, Sucursal de Macau HMV & Associados - Sociedade de Auditores Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited HSBC Insurance (Asia) Limited HSBC Life (International) Limited HSBC Lombard Insurance Limited Hua Nan Commercial Bank, Ltd. Instituto Milénio de Macau International Express (Casa de Câmbio), Limitada JCDecaux (Macau), Limitada Keng Ou CPAs KGI Asia Limited, Sucursal de Macau KPMG Auditores Laboratório de Engenharia Civil de Macau Liu Chong Hing Bank Ltd., Sucursal de Macau Macau Pass, S.A. Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A. Manulife (International) Limited MassMutual Asia Limited, Sucursal de Macau Matadouro de Macau, S.A. Melco PBL Jogos (Macau), S.A. MGM Grand Paradise, S.A. Min Xin Insurance Company Ltd. Mitsui Sumitomo Insurance Company Limited, Sucursal de Macau MSIG Insurance (Hong Kong) Limited MSTV Televisão por Satélite, S.A. National Mutual Insurance CO. (Bermuda) Ltd. P & W, Casa de Câmbio, Limitada Pacific Ace (Macau) - Entrega de Valores, Lda PricewaterhouseCoopers QBE Insurance (International) Limited Raymond Bao & Associados Royal & Sun Alliance Insurance (HK) Ltd., Sucursal de Macau Seguradora Vida ING (Macau) S.A. Seguradora Winterthur Swiss (Macau) S.A. Shun Tak — China Travel Macau Ferries Limited Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada SLOT - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. Sociedade Basílio e Associados - Auditores Registados Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L. Sociedade de Auditores Arthur Andersen (Macau) Sociedade de Jogos de Macau, S. A. Sociedade de Lotarias Wing Hing, Lda. Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L. Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L. Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. Sociedade Financeira IBER , S.A.R.L. Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A. Sociedade Financeira Seng Heng Capital Ásia, S.A.R.L Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A. Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada Sociedades Comerciais Sofidema - Sociedade Financeira para o Desen. de Macau, S.A.R.L. Standard Chartered Bank, Sucursal de Macau Sun Hung Kai Investment Services Limited (Macau Branch) TDM - Teledifusão de Macau, S.A. Telesat - Comunicações por Satélite, Limitada The Canada Life Assurance Company The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Sucursal de Macau The Suminomto Marine & Fire Insurance Company Limited The Wing On Fire & Marine Insurance CO., Ldt., Sucursal de Macau Transferência Electrónica de Dados - Macau EDI Van, S.A. Transmac - Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. TV Cabo Macau, S.A. Venetian Macau, S.A. Waterleau Macau Limitada WTC - Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A.R.L. Wynn Resorts (Macau), S.A Categorias: Todas Advogados e Notários Auditores de Contas Bancos e Entidades Financeiras Casas de Câmbio Companhias de Seguros Concessionárias Instituições Privadas de Ensino Superior Interesse Público Operadoras Jogos Fortuna/Azar Sociedades Comerciais Associações - Arte e Cultura Associações - Ciência e Tecnologia Associações - Condóminos Associações - Desporto Associações - Direito Associações - Educação e Juventude Associações - Fundações Associações - Indústria, Comércio e Serviços Associações - Ocupação Tempos Livres Associações - Outras Associações - Profissões Associações - Protecção do Ambiente Associações - Religião Associações - Saúde Associações - Serviços Sociais Associações - Trabalho B.O. n.º: Todos 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 Ano: Todos 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1986 1985 1983 1980 1979 1978 1977 Pesquisar: Texto Título e descrição Frase Exacta ("")Todos os termos (And)Qualquer dos termos (Or) Categorias: Todas Actividades Aduaneiras Ambiente e Conservação Aviação Civil China Continental Comércio e Cooperação Técnica Cooperação Jurídica e Judiciária Crime Internacional Direito Internacional Privado Direito Marítimo Direitos Humanos Droga Economia e Finanças Educação, Ciência, Tecnologia e Desporto Promoção e Proteccção de Investimentos Propriedade Intelectual RAE Hong Kong Relações Diplomáticas e Consulares Relações Externas e Defesa Saúde Serviços de Transporte Aéreo Telecomunicações e Correios Trabalho Trânsito Rodoviário Tratados Constitutivos de Organizações Internacionais Tributação Vistos (Dispensa de) Tipo de Documento: Todas Acordos Inter-Regionais Avisos do Chefe do Executivo Resoluções do Conselho de Segurança da ONU Tratados Bilaterais Tratados Multilaterais País/Organização: Todos Afeganistão África do Sul Albânia Alemanha Angola Antígua e Barbuda Arábia Saudita Argentina Arménia Austrália Áustria Bahamas Bangladesh Bélgica Brasil Brunei Bulgária Butão C. Seg. ONU Cabo Verde Camboja Canadá China (RP) Colômbia Congo Coreia do Norte Coreia do Sul Costa do Marfim Costa Rica Dinamarca Dominica Egipto Emiratos AU Eritreia Eslovénia Espanha Estónia Etiópia EU América Filipinas Finlândia França Granada Grécia Gronelândia Guiné Equatorial Guiné-Bissau Holanda Hong Kong RAE Hungria Ilhas Feroé Índia Indonésia Irão Iraque Islândia Israel Itália Jamaica Japão Jugoslávia Kuwait Laos Letónia Líbano Libéria Líbia Lituânia Malásia Maldivas Mali Malta México Moçambique Mongólia Myanmar Namíbia Nepal Nigéria Noruega Nova Zelândia Paquistão Peru Polónia Portugal Quénia Reino Unido República Checa Roménia Ruanda Rússia Samoa Samoa Americana São Marino Serra Leoa Sérvia Singapura Somália Sri Lanka Sudão Suécia Suíça Suriname Tailândia Tanzânia Timor Leste Turquia Ucrânia União Europeia Uruguai Venezuela Local de conclusão: Todos Auckland Bandar Seri Begawan Bangkok Basileia Berna Bishkek Bona Boston Bruxelas Bucareste Camberra Chicago Cidade do México Copenhaga Dubai Estocolmo Genebra Génova Haia Hamburgo Hong Kong Istambul Jacarta Kathmandu Kingston Kuwait Lausanne Lisboa Londres Luxemburgo Macau Madrid Malé Manila Marrakesh Melbourne Montego Bay Montreal Moscovo Nairobi Nice Nova Delhi Nova Iorque Oslo Paris Pequim Phnom Penh Praga Quioto Reykjavík Roma Roterdão São Francisco Seattle Seoul Singapura Tachkent Tóquio Trieste Ulaanbaatar Varsóvia Viena Washington Windhoek Xangai Yangon Ano: Todos 2013005 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1966 1965 1964 1963 1962 1961 1960 1959 1958 1957 1956 1955 1954 1952 1951 1950 1949 1948 1947 1946 1945 1944 1931 1930 1929 1928 1926 1925 1924 1921 1920 1910 1907 1899 1886 1884 1883 12 Pesquisar: Texto Título e descrição Frase Exacta ("")Todos os termos (And)Qualquer dos termos (Or) Tipo: Todas Livros Multimédia Categorias: Todas Assembleia Legislativa Códigos Contas Públicas Contribuições e Impostos Dicionários Diversos Filatelia Formação Jurídica/Judiciária História Infra-Est. / Obras Públicas Jurisprudência Legislação da RAEM Legislação de Macau Perspectivas de Direito Relatório das LAG Revista «Administração» Revista Jurídica de Macau Textos Jurídicos Ano: Todos 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1969 1964 1963 Total (1) Legislação (1) DescriçãoB.O. n.º: Data ▪ Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M B.O. n.º: 36, I Série, Sup. 1996/9/2
Imprensa Oficial Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau Telefone: (853) 2857 3822 - Telefax: (853) 2859 6802 Email: info@io.gov.mo Instruções de utilização