http://pt.io.gov.moBoletim Oficial da RAEMCopyright IO Internet Teampt-pthttp://images.io.gov.mo/logoIOpt.gifhttp://bo.io.gov.mo/pt3600http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/28703.aspxNomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.IO Internet Team2009/11/9http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/28704.aspxDetermina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.IO Internet Team2009/11/9http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/28655.aspxCriação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. IO Internet Team2009/11/3http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/28528.aspxNomeia, definitivamente, os juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. IO Internet Team2009/9/14http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/28440.aspxRenova o contrato de um juiz do Tribunal de Primeira Instância.IO Internet Team2009/8/24http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/28441.aspxNomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.IO Internet Team2009/8/24http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/28137.aspxAlterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.IO Internet Team2009/5/25http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/27547.aspxRenova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team2008/12/17http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/27213.aspxExonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.IO Internet Team2008/8/4http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/27214.aspxNomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.IO Internet Team2008/8/4http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/26845.aspxExonera um licenciado do cargo de juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.IO Internet Team2008/4/7http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/26152.aspxRenova o contrato de juízes dos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia um magistrado judicial estrangeiro para exercer funções nos mesmos Tribunais.IO Internet Team2007/7/30http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/24137.aspxRenova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. IO Internet Team2005/12/12http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/23745.aspxNomeia dois magistrados judiciais estrangeiros para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia definitivamente a juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.IO Internet Team2005/7/25http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/23746.aspxRenova os contratos de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância.IO Internet Team2005/7/25