http://pt.io.gov.moBoletim Oficial da RAEMCopyright IO Internet Teampt-pthttp://images.io.gov.mo/logoIOpt.gifhttp://bo.io.gov.mo/pt3600http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/18948.aspxExtingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho.IO Internet Team2000/8/21http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/18571.aspxNomeia um membro da Comissão do Domínio Público Hídrico.IO Internet Team2000/4/5http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/8896.aspxCria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro.IO Internet Team1989/7/31http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/6882.aspxEstabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.IO Internet Team1986/7/26