http://pt.io.gov.moBoletim Oficial da RAEMCopyright IO Internet Teampt-pthttp://images.io.gov.mo/logoIOpt.gifhttp://bo.io.gov.mo/pt3600http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/12875.aspxAprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro.IO Internet Team1994/11/28http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/12879.aspxRevê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.IO Internet Team1994/11/28http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/12877.aspxEstabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.IO Internet Team1994/11/28http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/5245.aspxEstabelece a obrigatoriedade de seguro por acidentes de viação.IO Internet Team1983/7/9