http://pt.io.gov.moBoletim Oficial da RAEMCopyright IO Internet Teampt-pthttp://images.io.gov.mo/logoIOpt.gifhttp://bo.io.gov.mo/pt3600http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/22271.aspxDesigna a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.IO Internet Team2004/3/22http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/19757.aspxCria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.IO Internet Team2001/8/6http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/17530.aspxRegula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio.IO Internet Team1999/9/27http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/15890.aspxAprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.IO Internet Team1998/5/4http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/13291.aspxAutoriza o Território a associar-se com entidades, públicas ou privadas, com vista à criação do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.º 17/91/M, de 25 de Fevereiro, e 33/91/M, de 6 de Maio.IO Internet Team1995/5/22http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/10370.aspxConcede isenções e benefícios fiscais ao Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).IO Internet Team1991/5/6http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/10219.aspxAutoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas, com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM).IO Internet Team1991/2/25http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/6494.aspxAssegura a protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas.IO Internet Team1985/11/25