<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Boletim Oficial da RAEM - Imposto Complementar de Rendimentos  - Legislação</title><link>http://pt.io.gov.mo</link><description>Boletim Oficial da RAEM</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>pt-pt</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOpt.gif</url><title>Imprensa Oficial - RAEM</title><link>http://bo.io.gov.mo/pt</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2008</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/27495.aspx</link><description>Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/12/1</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2008</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/27123.aspx</link><description>Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/30</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2008</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/27045.aspx</link><description>Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/2</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2007</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/26451.aspx</link><description>Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/12/17</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2007</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/26035.aspx</link><description>Concede à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em Casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/18</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/25482.aspx</link><description>Cria o impresso modelo M/3A e altera os impressos modelos M/1, M/3 e M/4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, bem como altera o impresso modelo M/5 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/12/26</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2006</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/25161.aspx</link><description>Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/9/25</pubDate></item><item><title>Lei n.º 4/2005</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/23720.aspx</link><description>Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/7/18</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2004</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/22788.aspx</link><description>Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/10/11</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2004</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/22787.aspx</link><description>Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/10/11</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2004</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/22221.aspx</link><description>Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/3/1</pubDate></item><item><title>Lei n.º 12/2003</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/21662.aspx</link><description>Altera o Regulamento do Imposto Profissional e o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2003/8/11</pubDate></item><item><title>Despacho n.º 255/GM/99</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/17854.aspx</link><description>Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 15/85/M, de 2 de Março.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/11/22</pubDate></item><item><title>Despacho n.º 24/GM/99</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/16539.aspx</link><description>Reconhece a existência de reciprocidade de tratamento fiscal entre o território de Macau e Taiwan.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/2/1</pubDate></item><item><title>Despacho n.º 53/GM/98</title><link>http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/16037.aspx</link><description>Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1998/7/6</pubDate></item></channel></rss>