http://pt.io.gov.moBoletim Oficial da RAEMCopyright IO Internet Teampt-pthttp://images.io.gov.mo/logoIOpt.gifhttp://bo.io.gov.mo/pt3600http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/23719.aspxAlteração à Lei n.º 2/2003.IO Internet Team2005/7/18http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/21252.aspxRegime tributário em caso de dupla tributação regional ou internacional.IO Internet Team2003/2/24http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/17853.aspxDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 37/85/M, de 11 de Maio.IO Internet Team1999/11/22http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/16786.aspxDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 31/86/M, de 2 de Agosto.IO Internet Team1999/4/19http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/16781.aspxDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 32/86/M, de 9 de Agosto.IO Internet Team1999/4/19http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/16789.aspxDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 57/87/M, de 27 de Julho.IO Internet Team1999/4/19http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/16780.aspxDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 118/84/M, de 19 de Novembro.IO Internet Team1999/4/19http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/11070.aspxEstabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau.IO Internet Team1992/4/28http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/7506.aspxProcede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território.IO Internet Team1987/7/27http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/6916.aspxDispensa os recebedores e demais exactores de Fazenda da prestação de caução. — Revogações.IO Internet Team1986/8/9http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/6906.aspxDetermina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.IO Internet Team1986/8/2http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/6172.aspxAltera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.IO Internet Team1985/5/11http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/5901.aspxFixa em 30 dias o prazo dos éditos para efeitos de dedução de direitos aos créditos sobre a Fazenda Pública deixados pelos funcionários, agentes e pensionistas. — Revoga o Decreto de 5 de Dezembro de 1910 e o Decreto n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, tornados extensivos a Macau pelo Decreto de 24 de Março de 1911 e Decreto n.º 8818, de 11 de Maio de 1923; e o artigo 15.º do Decreto n.º 455/71, de 28 de Outubro.IO Internet Team1984/11/19http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/5228.aspxAltera vários artigos do Código de Execuções Fiscais.IO Internet Team1983/6/25http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/5055.aspxDá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950.IO Internet Team1983/1/22