Boletim Oficial da RAEM - CCRJ - Legislaçãohttp://pt.io.gov.moBoletim Oficial da RAEMCopyright IO Internet Teampt-pthttp://images.io.gov.mo/logoIOpt.gifImprensa Oficial - RAEMhttp://bo.io.gov.mo/pt3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2007http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/25911.aspxDesigna os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.IO Internet Team2007/5/9Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/25787.aspxRenova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. IO Internet Team2007/3/23Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2005http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/23781.aspxAutoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas «B6», «C6», «D6», «E6», «F6», «G6», «H6», «I6», «J6», «K6», «L6» e «M6» do Edifício Comercial «Tai Fung».IO Internet Team2005/8/8Rectificaçãohttp://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/23458.aspxDo Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2005, II Série, de 6 de Abril.IO Internet Team2005/5/4Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/23375.aspxDesigna os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.IO Internet Team2005/4/6Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/23300.aspxCria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.IO Internet Team2005/3/14