http://pt.io.gov.moBoletim Oficial da RAEMCopyright IO Internet Teampt-pthttp://images.io.gov.mo/logoIOpt.gifhttp://bo.io.gov.mo/pt3600http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/27099.aspxProrroga o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.IO Internet Team2008/6/18http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/23659.aspxDetermina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.IO Internet Team2005/6/27http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/22670.aspxEstabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. IO Internet Team2004/8/16http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/22610.aspxEstabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. IO Internet Team2004/8/2http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/15721.aspxAprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.IO Internet Team1998/3/9http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/15472.aspxAprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.IO Internet Team1997/11/28http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/15268.aspxDefine as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.IO Internet Team1997/8/4