http://pt.io.gov.moBoletim Oficial da RAEMCopyright IO Internet Teampt-pthttp://images.io.gov.mo/logoIOpt.gifhttp://bo.io.gov.mo/pt3600http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/14292.aspxDetermina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente.IO Internet Team1996/7/8http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/12137.aspxDá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária).IO Internet Team1993/10/11http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/10222.aspxDá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação).IO Internet Team1991/2/25http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/9756.aspxRegulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos.IO Internet Team1990/8/27http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/9505.aspxCriando o modelo de título de permanência temporária.IO Internet Team1990/5/7