Boletim Oficial da RAEM - Licenciamento Administrativo - IACM - Legislaçãohttp://pt.io.gov.moBoletim Oficial da RAEMCopyright IO Internet Teampt-pthttp://images.io.gov.mo/logoIOpt.gifImprensa Oficial - RAEMhttp://bo.io.gov.mo/pt3600Regulamento Administrativo n.º 16/2003http://pt.io.gov.mo/BO/A/Link/21577.aspxAltera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.IO Internet Team2003/7/7