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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 143/2006,
Revê a concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na zona dos Novos Aterros da Areia Preta, designado por quarteirão «Q».
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Despacho n.º 122/SATOP/99,
Determina a publicação das plantas n.os 3428/91 e 5705/99 que fazem parte integrante dos Despachos n.os 107/SATOP/99 e 108/SATOP/99, respectivamente.
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Despacho n.º 108/SATOP/99,
Respeitante à concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno, sito nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), quarteirão 'Q'.
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Despacho n.º 6/SAAEJ/99,
Atribui à «Primeira Igreja Baptista de Macau» a qualificação legal de pessoa colectiva e de utilidade pública administrativa.
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