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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2002,
Autoriza a posteriori, a transmissão a favor da entidade de Direito Canónico, de carácter permanente religioso, denominada 'Filhas de Maria Auxiliadora (Irmãs Salesianas)', da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau.
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Despacho n.º 44/SAAEJ/97,
Atribui às «Filhas de Maria Auxiliadora(Irmãs Salesianas)» a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.
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