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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006,
Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 41/2004,
Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002,
Confere à Smartone — Comunicações Móveis, S.A., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença n.º 3/2002.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2001,
Autoriza a sociedade Smartone — Comunicações Móveis, S.A., a instalar e operar uma rede e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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