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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 48/2007,
Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de viaturas de responsabilidade civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
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Ordem Executiva n.º 3/2007,
Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A., com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 122/2006,
Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, como outorgante, na adenda ao contrato de prestação de serviços de seguro escolar dos alunos do ensino não superior, registados na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2006,
Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais para o pessoal contratado além do quadro e por assalariamento dos mesmos Serviços.
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Ordem Executiva n.º 2/2006,
Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», a aumentar o seu capital.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2004,
Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, como ourtorgante, no contrato de aquisição da prestação de serviços de seguro escolar dos alunos, do ensino não superior, registados na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007.
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Portaria n.º 177/95/M,
Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., a explorar o ramo aéreo (cascos e responsabilidade civil de aviões).
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Portaria n.º 28/93/M,
Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.
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Portaria n.º 39/87/M,
Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros.
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Portaria n.º 110/83/M,
Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L.», a exercer a actividade seguradora em Macau.
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