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Diário da República

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Nome:

Diário da República

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Origem: Portugal
Publicado por: Imprensa Nacional - Casa da Moeda
URL: http://dre.pt/
Notas:

A INCM, S.A. tem a sua sede em Lisboa, na Avenida António de José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, possui o capital social de 27.445.000 Euro, contribuinte nº 500 792 887 e está inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 9272, a fls. 67v. do Livro I-1.

A INCM, S.A. tem como órgãos sociais a Assembleia geral, o Conselho de Administração e o fiscal único com a competência fixada no diploma legal acima referido e respectivos Estatutos.

A INCM, S.A. tem por objecto, nos termos da lei:

 A edição do Diário da República e do Diário da Assembleia da República;
 A produção de moeda metálica e de papel-moeda, de títulos da dívida pública e de valores selados e de outros documentos de segurança;
 A autenticação dos artefactos de metais preciosos;
 A edição de obras de relevante interesse cultural;
 O exercício de quaisquer actividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias das actividades acima referidas.

O Conselho de Administração da INCM, S.A. é composto pelos seguintes membros:

 Dr. António Manuel da Assunção Braz Teixeira (Presidente)
 Dr. João António Rebordão Esteves Pinto
 Eng. José Manuel Borges de Castro
 Eng. José Inácio Coelho Toscano

A empresa Imprensa Nacional – Casa da Moeda resultou da fusão em 1972 de duas instituições várias vezes centenárias: a Imprensa Nacional e a Casa da Moeda, que pelo Decreto-Lei nº 225/72 de 4 de Julho, se juntaram numa única empresa pública. O seu Estatuto foi alterado pelo Decreto-Lei nº 333/81 de 7 de Dezembro, que vigorou até 1999 quando foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos pelo Decreto-Lei nº 170/99 de 19 de Maio.

CASA DA MOEDA

A Casa da Moeda de Lisboa é talvez o mais antigo estabelecimento fabril do Estado Português, com uma laboração contínua desde pelo menos o final do século XIII. As mais antigas notícias da sua existência como estrutura oficinal fixa datam do reinado de D. Dinis, quando ela se localizaria perto da "porta da Cruz", a Santa Apolónia. No século XIV foi mudada para o local onde mais tarde esteve a cadeia do Limoeiro, junto à Sé, e no reinado de D. João I vamos encontrá-la na rua Nova, defronte da ermida de Nossa Senhora da Oliveira. Em meados do século XVI terá sido transferida um pouco mais para ocidente e funcionaria na Rua da Calcetaria, não longe do paço da Ribeira, onde permaneceu até 1720. Nessa data, mais precisamente em 12 de Setembro, foi transferida para a Rua de São Paulo, conforme se lê numa "lembrança" registada a fls. 253 v do livro 2º do Registo Geral que informa que nessa data "se fes mudança da fabrica e mais materiaes e o cofre da Caza da Moeda desta cidade de Lisboa a qual estava situada em a rua da Calsetaria pª o chão em q. estava situada a Junta do Comercio Geral, em o qual chão se adeficou noua Caza da Moeda…". Aí permaneceu até 1941, quando mudou para o novo edifício projectado pelo Arqº Jorge Segurado, onde ainda hoje se encontra.

O fabrico da moeda em Portugal pode dividir-se em dois grandes períodos. No primeiro, que vai desde o início da monarquia até cerca de 1678, é utilizado o sistema manual do martelo: num cunho fixo, sobre o qual se colocava o disco monetário, o moedeiro encostava, seguro por uma das mãos, o cunho móvel, que recebia a pancada do martelo, empunhado pela outra mão. O segundo período, desde essa data até aos nossos dias, é caracterizado pelo uso da máquina. Efectivamente, no final do século XVII são definitivamente introduzidos no fabrico da moeda os balancés de parafuso, cuja força motriz, de início ainda a humana, foi substituída, a partir de 1835, pela do vapor, com a aquisição pela Casa da Moeda de Lisboa de uma das primeiras máquinas a vapor do país, comprada em Inglaterra à firma Boulton and Watt, idêntica à da Royal Mint de Londres. A partir de 1866, foram adquiridas as poderosas prensas monetárias da marca Ulhorn, antepassadas das que ainda hoje cunham o nosso dinheiro.

Como é evidente, o fabrico da moeda, sendo como ainda é uma actividade fabril de importância capital, obrigou desde cedo à organização administrativa e funcional do trabalho dos chamados moedeiros, classe organizada corporativamente e privilegiada por um conjunto de concessões e regalias de excepção reunidas num códice ainda hoje existente no Arquivo Histórico da Casa da Moeda, com o título de Livro de Rezisto dos Privilegios, Liberdades e Izençois que os Senhores Reys destes Reynos Tem Concedido aos Officiais e Moedeiros da Sua Caza da Moeda, de que o primeiro privilégio nele transcrito data do reinado de D. Dinis (1324) e o último do reinado de D. João V (1751).

O primeiro Regimento conhecido da Casa da Moeda data de 1498 e foi-lhe conferido por D. Manuel. Estabelece como figura principal o Tesoureiro, responsável por todos os valores que na casa entravam (metal) e saíam (moeda). Além deste, havia ainda os seguintes oficiais: 2 Juízes (depois Mestres) da Balança, 1 Escrivão, 2 Ensaiadores, 2 Fundidores, 1 Abridor de cunhos, 2 Guardas da fornaça, 1 Comprador, 3 Salvadores, 1 Alcaide e 1 Vedor, para além dos 104 moedeiros ditos "do número".
Os aperfeiçoamentos na arte da amoedação a partir de finais do século XVII determinaram a revisão da legislação vigente e levaram à publicação, em 1686, por D. Pedro II do Regimento que S. Magestade que Deos Guarde Manda Observar na Casa da Moeda. Mantém-se o cargo de Tesoureiro, com as funções que já tinha, e cria-se o cargo de Provedor como responsável máximo pela instituição.

Em 1845, com o Decreto de 28 de Julho, dá-se a fusão da Casa da Moeda com a Repartição do Papel Selado sob uma mesma Administração-Geral e a Casa da Moeda passa a designar-se Casa da Moeda e Papel Selado. Com a introdução em Portugal, em 1853, dos selos postais, a Casa da Moeda e Papel Selado passa também a fabricar valores postais e sofre nova remodelação pelo Decreto de 7 de Dezembro de 1864.

Em finais do século XIX ganha uma posição de maior relevo na garantia de qualidade dos metais nobres, quando em 1882 as Contrastarias ficam subordinadas à Administração-Geral da Casa da Moeda e Papel Selado, que passou a fiscalizar a indústria e comércio de ourivesaria em Portugal, função que ainda mantém.
Já no século XX a Casa da Moeda viu os seus serviços reestruturados sucessivamente em 1911, 1920, 1929 e 1938, fundindo-se finalmente, em 1972, com a Imprensa Nacional.

IMPRENSA NACIONAL

Criada por Alvará de 24 de Dezembro de 1768, a Impressão Régia, também chamada Régia Oficina Tipográfica, só a partir de 1833 passou a ser definitivamente designada Imprensa Nacional.
Para dar início à sua laboração, foi adquirida a oficina tipográfica de Miguel Manescal da Costa e alugado o palácio de D. Fernando Soares de Noronha, à Cotovia, na então rua Direita da Fábrica das Sedas, quase defronte do Colégio dos Nobres, mas com entrada pela travessa do Pombal, actual rua da Imprensa Nacional.

À Impressão Régia foi, nos termos do Alvará de 1768, "unida a fabrica dos caractéres que até agora esteve a cargo da Junta do Commercio", fundada em 1732 por Jean de Villeneuve, francês que viera para Portugal chamado por D. João V para ensinar a sua arte. Foi-lhe cometida a "continuação do ensino de aprendizes da mesma fabrica de letra, para que não faltem no reino os professores desta utilissima arte".
E porque "sendo presentemente necessario que no corpo de huma Impressão Regia não falte qualquer circunstancia que a faça defeituosa, e sendo hum dos ornatos da impressão as estampas, ou para demonstrações, ou para outros muitos utilissimos fins" foi nomeado como "abridor de estampas conhecidamente perito, o qual terá obrigação de abrir todas as que forem necessarias para a Impressão, e se lhes pagarão pelo seu justo valor, e de mais ensinará continuadamente os aprendizes", Joaquim Carneiro da Silva. Mais tarde, entre 1802 e 1815, teve este cargo o célebre gravador Francesco Bartolozzi, chamado a Lisboa pelo então presidente do Real Erário, D. Rodrigo de Sousa Coutinho.

Em Julho de 1769, foi incorporada na Impressão Régia a Fábrica de Cartas de Jogar e Papelões, sob a direcção do genovês Lorenzo Solesio, cujo monopólio de fabrico e venda de cartas de jogar no "reino e conquistas" foi um dos seus principais rendimentos até 1832, quando foi extinto.

Sob a direcção de uma Junta ou Conferência de três membros, o Director Geral, Nicolau Pagliarini, o Deputado Tesoureiro, Bento José de Miranda, e o Administrador da Oficina, Miguel Manescal da Costa, a Impressão Régia começou a funcionar numa zona de Lisboa em pleno desenvolvimento industrial após o Terramoto.

De início alugado, o palácio da travessa do Pombal foi comprado em 1816, pelo preço de 16 contos de réis. Em 1895, o velho edifício, considerado inadequado para as necessidades de um estabelecimento fabril em contínuo desenvolvimento, começou a ser demolido, para dar lugar ao actual. A obra, que decorreu por fases, ficou concluída em 1913. Caso interessante de longevidade de espaços fabris, a Imprensa Nacional continua hoje, passados mais de dois séculos, a laborar no mesmo lugar, se bem que com as profundas alterações internas de um necessário ajustamento aos novos tempos e às modernas tecnologias.
Gerida até 1801 pela Junta ou Conferência, sob a tutela, sucessivamente, da Junta do Comércio (1768), da Junta de Administração das Fábricas do Reino e Águas Livres (1778), da Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros (1788) e, finalmente, do Presidente do Real Erário (1801), a partir desta data e até 1810, a Impressão Régia foi administrada por uma Junta Económica e Administrativa, coadjuvada por uma Junta Literária, composta por quatro professores régios, que devia decidir acerca das obras a serem publicadas.
Foi nesta época, em Dezembro de 1801, que foi extinta a Casa Literária do Arco do Cego, criada em 1799 sob a direcção de Frei José Mariano da Conceição Veloso, e o seu património e pessoal integrados na Impressão Régia, ficando esta com a incumbência de "continuar a impressão dos livros e obras de que se achava encarregada a Casa Litteraria do Arco do Cego" e "concluir todas as obras que se achão ali principiadas e que deverão concluir-se, assim como executar-se outras".
Em 1810, recebe nova reforma administrativa, ficando sob a gestão de um único administrador, Joaquim António Xavier Anes da Costa, o qual só abandona definitivamente as suas funções em 1833. Este é um período ao mesmo tempo de saneamento e desenvolvimento da instituição, que apetrecha as suas oficinas com novo equipamento.
Depois de uma fase de instabilidade política, de 1833 a 1838, em que conheceu três administradores, Rodrigo da Fonseca Magalhães, António de Oliveira Marreca e José Liberato Freire de Carvalho, à frente de uma Comissão Administrativa que integrava João Vieira Caldas e Gaspar José Marques, a Imprensa Nacional foi sucessivamente gerida por dois irmão, José Frederico Pereira Marecos, de 1838 a 1844, e Firmo Augusto Pereira Marecos, de 1844 a 1878.

Nesta época modernizou-se tecnologicamente, tendo ambos os administradores efectuado viagens ao estrangeiro, a Paris, Londres e Bruxelas, e adquirido os prelos e outra maquinaria que colocaram a Imprensa Nacional ao nível das suas congéneres europeias. Prova disso são os prémios que ganhou nas exposições nacionais e internacionais a que concorreu: Londres 1862, Porto 1865, Paris 1867, Viena 1873, Filadélfia 1876, e, já sob a gerência de Venâncio Deslandes (1878-1909), Paris 1878, Rio de Janeiro 1879, Paris 1889 e 1900.
Em 1910, com o advento da República, tomou posse do lugar de director-geral Luís Derouet, assassinado à porta do edifício, em 1927, por um tipógrafo desempregado. Foi durante a sua administração que a Imprensa Nacional conheceu um notável desenvolvimento cultural (organizou conferências e exposições e inaugurou a sala da Biblioteca em 1923) e social (Cooperativa A Pensionista, em 1913, Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos, em 1918, e a Previdência Mútua em 1923).

Até 1968, quando foi festejado o seu 2º Centenário, a Imprensa Nacional continuou a modernizar-se para se adaptar às novas tecnologias e necessidades do mercado.
Em 1969, pelo Decreto-Lei nº 49 476, de 30 de Dezembro, passa a empresa pública. Finalmente, em Julho de 1972, funde-se com a Casa da Moeda.
Se bem que à Imprensa Nacional esteja ainda hoje associada a publicação do Diário da República (e dos seus antecedentes, Gazeta de Lisboa e Diário do Governo, entre as várias designações que o jornal oficial teve), já nos termos do Alvará de 1768, deveria "fazer-se util e respeitavel pela perfeição dos caracteres e pela abundancia e asseio de suas impressões". Assim, ao longo da sua existência, editou ou apenas imprimiu obras de autores clássicos ou vivos, não só portugueses como traduzidos, obras de carácter literário, artístico ou científico, além das obras ditas "oficiais", como legislação, relatórios, ou mesmo discursos e dos impressos designados no século XVIII por "papéis volantes", ou seja, os impressos e modelos de uso administrativo. Notabilizou-se na arte da gravura, teve uma escola de composição, fundada em meados do século XIX, de onde saíram alguns dos mais notáveis profissionais de artes gráficas, e hoje, mais de dois séculos depois da sua criação, tendo-se adaptado às novas exigências, mantém-se no local onde foi instalada pelo Marquês de Pombal, cumprindo a missão que então lhe foi confiada, de "animar as letras e levantar uma impressão util ao publico pelas suas produções, e digna da capital destes reinos".

DIÁRIO DA REPÚBLICA

A origem do jornal oficial costuma situar-se em 1715, quando se dá início à publicação da Gazeta de Lisboa (assim chamada a partir do nº 2, pois que o nº 1 sai sob o título de Notícia dos Estados: História Anual, Cronológica e Política do Mundo e Especialmente da Europa). Entre 1718 e 1741 toma o nome de Gazeta de Lisboa Ocidental, para em 1741 voltar a chamar-se apenas Gazeta de Lisboa. Entre 1762 e 1778 a sua publicação é proibida pelo futuro Marquês de Pombal, só voltando a publicar-se em Agosto de 1778.
Entre 1778 e 1803 e entre 1814 e 1820 foi publicada pela Impressão Régia e a partir de 1820, o jornal oficial não mais deixou de ser publicado pela Imprensa Nacional.
Entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro de 1820 publica-se simultaneamente a Gazeta de Lisboa e o Diário do Governo, fundindo-se num só jornal em 1 de Janeiro de 1821 com o nome de Diário do Governo, até 10 de Fevereiro desse ano. Desde então, reflectindo o período conturbado que se vivia, passa por diversas designações: Diário da Regência (de 12 de Fevereiro a 4 de Julho de 1821), Diário do Governo (de 5 de Julho de 1821 a 4 de Junho de 1823), Gazeta de Lisboa (de 5 de Junho de 1823 a 24 de Julho de 1833), Crónica Constitucional de Lisboa e depois apenas Crónica de Lisboa (de 25 de Julho de 1833 a 30 de Junho de 1834), Gazeta Oficial do Governo (de 1 de Julho a 4 de Outubro de 1834), Gazeta do Governo (de 6 de Outubro a 31 de Dezembro de 1834) e Diário do Governo (de 1 de Janeiro de 1835 a 31 de Dezembro de 1859). Entre 1 de Janeiro de 1860 e 31 de Dezembro de 1868 chama-se Diário de Lisboa e finalmente a partir de 1 de Janeiro de 1869 volta a chamar-se Diário do Governo, designação que mantém até 9 de Abril de 1976, quando recebe o nome actual de Diário da República.

CONTRASTARIAS

O controlo e marcação de artefactos de metal precioso é tido como a mais antiga forma de protecção ao consumidor. A falsificação de artefactos de ourivesaria foi, no passado, um crime severamente punível por lei, de forma semelhante ao da falsificação de moeda.
Já na primeira dinastia estavam estabelecidas penas para quem falsificasse moeda ou metais preciosos. D. João I (1357-1433) regulou a profissão de ourives e o comércio de ourivesaria. Leis posteriores, como as Ordenações Afonsinas (1446) ou as Ordenações Filipinas (1603) agravaram as penas para a falsificação, que iam desde o degredo à pena capital. Com D. Pedro II, no séc. XVII o toque mínimo do ouro passou a ser 20 quilates. No reinado de D. João V, no séc. XVIII, o mesmo determinou que as obras de ouro tivessem 18 quilates e fossem examinadas pelos vedores.
Actualmente, o Código Penal prevê, ainda, fortes penalidades para a falsificação de punções de Contrastaria.
Durante a Idade Média, o controlo do toque dos metais preciosos, ou seja, da percentagem (ou permilagem, em peso) de metal precioso na liga, era da responsabilidade das corporações dos ourives, onde os artífices se encontravam agrupados. Havia a Confraria dos Ourives de Lisboa, a Confraria dos Prateiros de Lisboa e as suas congéneres no Porto, que obedeciam a regulamentos bastante rigorosos visando garantir os níveis de qualidade dos artigos fabricados. Competia à Casa da Moeda, agindo "em nome de El-Rei" superintender a actividade.
Com a perda da importância e posterior desaparecimento das corporações (1834), ficou entregue aos municípios a responsabilidade de "contrastar" os artefactos de metal precioso; foi a época dos chamados "contrastes municipais" ou "senhores contrastes", ourives de competência reconhecida cuja função era garantir a qualidade dos produtos dos outros ourives.
Este sistema veio, porém, a degradar-se. Como os contrastes cobravam emolumentos pelas obras marcadas, havia contrastes mais exigentes e outros mais permissivos. Como consequência, as marcas e a ourivesaria portuguesa perderam credibilidade.
Em 1881, perante as queixas da Câmara Municipal do Porto, da Associação dos Ourives e da Sociedade Aurífera, sobre o desleixo de algumas câmaras municipais e a falta de leis contra abusos e irregularidades dos toques dos artefactos de metais preciosos, o rei D. Luís I decretou a uniformidade dos toques de ouro e prata em todo o país. Contudo, estas medidas não foram suficientes e, em 27 de Julho de 1882, sendo presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Fazenda, Fontes Pereira de Melo, foram extintos os contrastes municipais e decretada a criação das Contrastarias de Lisboa e Porto, subordinadas à Casa da Moeda.

Em 1886, foi criada a Repartição de Contrastaria de Braga (Diário do Governo nº 171, de 26 de Julho) e em 1887 começaram a ser utilizadas marcas nas três Contrastarias (Lisboa, Porto e Braga). A Contrastaria de Braga viria a ser extinta em 1911 (Diário do Governo nº 70, de 17 de Março).
Em 1900 é solicitada ao Governo a criação de uma nova repartição de contrastaria, em Gondomar, dado o número de fabricantes que aí existia. Porém, apenas foi aberta uma Delegação da Contrastaria do Porto em Outubro do mesmo ano, encerrada poucos meses depois por razões políticas e económicas. Pela Lei nº 85 de 26 de Julho de 1913 foi , finalmente, criada a Repartição da Contrastaria de Gondomar, em substituição da Delegação, enquanto não se modificassem as condições das comunicações entre este Concelho e a Cidade do Porto.
Pelo Regulamento das Contrastarias de 1932 (Decreto nº 20 740, de 11 de Janeiro) podemos ver a dimensão das três Contrastarias em termos de pessoal: 11 pessoas em Lisboa, 16 no Porto e 12 em Gondomar. Percebe-se a semelhança das contrastarias de Lisboa e de Gondomar e a maior dimensão da do Porto.
O Decreto-Lei nº 26 115 retira, posteriormente, a categoria de repartição às, então, repartições de Contrastaria de Lisboa, do Porto e de Gondomar. Pelo Decreto-Lei nº 28 902, de 8 de Agosto de 1938, são confiados à Contrastaria do Porto os serviços até então a cargo da Contrastaria de Gondomar – exclusivamente desse concelho – mas deixa em Gondomar um Posto de recepção e entrega de artefactos, assumindo o Estado o encargo da condução das obras de e para a Contrastaria do Porto.
Com a criação da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, pelo Decreto-Lei nº 225/72, de 4 de Julho, as Contrastarias foram integradas nesta empresa pública como Serviços directamente ligados à sua Administração.
Finalmente, em 1 de Maio de 1986, foi criado o actual Departamento de Contrastarias da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, integrando as Contrastarias de Lisboa e Porto, esta incluindo uma delegação em Gondomar, situação que se manteve com o Decreto-Lei nº 170/99 de 19 de Maio que transformou a INCM numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

   

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