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Direito Internacional


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Direito Internacional:

Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau,
Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, Assinado na RAEM, em 28 de Fevereiro de 2006
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça relativo à Readmissão de Pessoas que Permanecem Sem Autorização, Feito em Macau, aos 28 de Outubro de 2005
Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas,
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, Feito no Luxemburgo, aos 13 de Outubro de 2003
Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau,
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, Feito em Lisboa, aos 17 de Janeiro de 2001
Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Feito em 7 de Dezembro de 1999

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