Assuntos Externos - Direito Internacional

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2013, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino do Nepal (actualmente, República Democrática Federal do Nepal) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral do Reino do Nepal na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2013, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Venezuela (actualmente, República Bolivariana da Venezuela) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República de Venezuela na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2013, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federal da Nigéria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Federal da Nigéria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2012, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo dos Estados Unidos Mexicanos e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral dos Estados Unidos Mexicanos na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2012, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Roménia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2012, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Honorário da República de Cabo Verde na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2012, Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Fevereiro de 1946.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2012, Manda publicar a Constituição da Telecomunidade da Ásia-Pacífico, assinada em Banguecoque, em 27 de Março de 1976.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2012, Manda publicar os Estatutos do Centro de Desenvolvimento da Ásia e Pacífico, adoptados em Banguecoque, em 1 de Abril de 1982.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2012, Manda publicar o Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feito na Haia, em 14 de Maio de 1954.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2012, Manda publicar a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feita na Haia, em 14 de Maio de 1954.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 91/2011, Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e o Reino do Camboja, assinada em Phnom Penh, em 25 de Fevereiro de 2010.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 90/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Árabe do Egipto e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado da República Árabe do Egipto na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 89/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da União de Mianmar e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da União de Mianmar na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 88/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado da Eritreia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um cônsul honorário do Estado da Eritreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 87/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 86/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Confederação Suíça e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Confederação Suíça na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 85/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Polónia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 83/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Tailândia relativo à Manutenção do Posto Consular do Reino da Tailândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Pequim, em 2 de Abril de 1997.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República do Peru na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau e à manutenção do Consulado Honorário da República do Peru na Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Bélgica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Estado Independente de Samoa e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau pelo Consulado Geral do Estado Independente de Samoa na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Nova Zelândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Malásia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da Malásia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Noruega e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Noruega na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau pelo Consulado Geral da República Islâmica do Paquistão na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 73/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Unida da Tanzânia relativo ao estabelecimento de um Consulado Honorário da República Unida da Tanzânia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Pequim, em 8 de Abril de 1998.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Namíbia e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Honorário da República da Namíbia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 71/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Francesa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República Francesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo do Japão e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Japão na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 68/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino dos Países Baixos na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Colômbia e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares na Região Administrativa Especial de Macau por parte do Consulado Geral da República da Colômbia na Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Manutenção do Consulado Geral dos Estados Unidos da América na Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito em Pequim, em 25 de Março de 1997, bem como a Nota e a Contranota das Partes sobre o referido Acordo.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Finlândia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Democrática Popular do Laos e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da República Democrática Popular do Laos na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Ruanda e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento de um Consulado Honorário da República do Ruanda na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo do Canadá e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Canadá na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Checa e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Checa na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Dinamarca na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino de Espanha relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino de Espanha na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, assinado em Madrid, em 18 de Junho de 1997.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Coreia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Popular da China relativo à continuação do exercício das funções consulares por Consulado Geral da República Helénica na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federal Democrática da Etiópia e o Governo da República Popular da China relativo à nomeação de um Cônsul honorário da República Federal Democrática da Etiópia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo do Reino da Suécia relativo à manutenção do Consulado Geral do Reino da Suécia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, feito em Pequim, em 3 de Novembro de 1996.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2011, Manda publicar as Notas do entendimento entre o Governo da República Popular do Bangladeche e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Popular do Bangladeche na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2011, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à continuação do exercício das funções consulares por parte da Austrália na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», feito em Camberra, em 8 de Setembro de 1999.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República de Moçambique na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Federativa do Brasil na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Suriname e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República do Suriname na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da República da Hungria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Turquia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Turquia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da África do Sul na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Mongólia e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Mongólia na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo de Antígua e Barbuda e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral de Antígua e Barbuda na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República da Guiné-Bissau na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Oriental do Uruguai na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino do Butão e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário do Reino do Butão na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Posto Consular Honorário da República da Estónia na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular da China relativo ao exercício de funções consulares por parte do Consulado Geral do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Hong Kong, na Região Administrativa Especial de Macau, bem como à manutenção do Posto Consular Honorário do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo do Reino da Arábia Saudita e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral do Reino da Arábia Saudita na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da Comunidade das Baamas e o Governo da República Popular da China relativo à instalação do Consulado Geral da Comunidade das Baamas na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Argentina e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República Argentina na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República Italiana na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República do Mali e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República do Mali na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Guiné e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Honorário da República da Guiné na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Manutenção do Consulado-Geral dos Estados Unidos da América na Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito em Pequim, em 25 de Março de 1997, e a respectiva Acta, assinada em Washington, em 7 de Março de 1997, bem como o Acordo por Troca de Notas relativo à aplicação do referido Acordo na Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2011, Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e os Estados Unidos da América, feita em Washington, em 17 de Setembro de 1980, bem como as Notas trocadas nessa mesma data entre ambos os países.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 17 de Janeiro de 2011.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2010, Manda publicar o «Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e o Japão», feito em Pequim, em 24 de Outubro de 2008, bem como dois formulários acordados pelas Partes no Acordo e as respectivas notas explicativas.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2010, Manda publicar o Acordo por Troca de Notas entre a República das Filipinas e a República Popular da China relativo à instalação do Consulado-Geral da República das Filipinas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2010, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do «Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER» e do «Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER», assinados em Paris, em 21 de Novembro de 2006, bem como os textos autênticos em língua inglesa de ambos os Acordos, acompanhados das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2008, Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Protocolo ao Tratado da Antárctida sobre a Protecção do Meio Ambiente, assinado em Madrid, em 4 de Outubro de 1991, incluindo os seus Anexos I, II, III e IV, adoptados nessa mesma data, e do seu Anexo V, adoptado em Bona, em 17 de Outubro de 1991.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de Notas, entre a República da Indonésia e a República Popular da China, relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da Indonésia na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre o Estado do Kuwait e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral do Estado do Kuwait na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República de Singapura e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral da República de Singapura na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2008, Manda publicar o Tratado de Boa Vizinhança, Amizade e Cooperação, a Longo Prazo, entre os Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 16 de Agosto de 2007, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2008, Manda publicar o texto autêntico em língua inglesa acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa do Tratado da Antárctida, feito em Washington, em 1 de Dezembro de 1959.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2008, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção da Organização da Ásia-Pacífico para a Cooperação Espacial (APSCO), feita em Pequim, em 28 de Outubro de 2005, bem como o texto autêntico da Convenção em língua inglesa, acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2008, Manda publicar o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Nova Zelândia, feito em Auckland, em 26 de Outubro de 2003.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2007, Torna público ter sido efectuada a troca de notas pelos Governo da Região Administrativa Especial de Macau e Governo da República Portuguesa referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2007, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em Macau, em 13 de Fevereiro de 2007, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, efectuada a partir de ambos os textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2007, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Comité dos Tufões relativo ao Estado Receptor do Secretariado do Comité dos Tufões, feito em Manila, em 7 de Dezembro de 2006, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2007, Manda publicar o Acordo por Troca de Notas entre a República de Angola e a República Popular da China relativo à instalação do consulado geral da República de Angola na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Ordem Executiva n.º 5/2007, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões quanto aos aspectos administrativos, financeiros e respectivos arranjos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2006, Manda publicar a «Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2006, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e a Organização de Cooperação de Xangai relativo ao Estado receptor do Secretariado, concluído em Tachkent, em 17 de Junho de 2004, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2006, Manda publicar a Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Federação Russa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2005, Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e as Imunidades da Organização de Cooperação de Xangai, assinada em Tachkent, em 17 de Junho de 2004, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2004, Manda publicar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2002, Manda publicar a Carta das Nações Unidas e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, assinados em São Francisco, em 26 de Junho de 1945.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2002, Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena, em 18 de Abril de 1961.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2002, Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de 1963.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2001, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República Popular da China e a República da Índia relativo à aplicação nas Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong da Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a República da Índia.
Decreto-Lei n.º 48295, Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961.
Decreto do Presidente da República n.º 201/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.
Decreto do Presidente da República n.º 200/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta.
Decreto do Presidente da República n.º 194/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, os Protocolos Adicionais I e II à Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de Junho de 1977, ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 1 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Abril de 1992.
Decreto do Presidente da República n.º 10/92, Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949.
Aviso n.º 136/99, Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 135/99, Torna público que o Governo da Confederação Suiça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
Aviso n.º 66/91, Publica os textos em inglês e português da Carta das Nações Unidas, actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim como do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.
Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra.
Decreto-Lei n.º 42991, Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a Protecção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949.
Decreto do Presidente da República n.º 158/99, Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960.
Decreto do Presidente da República n.º 162/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de Dezembro de 1973, ratificada pelo Decreto n.º 22/94, de 5 de Maio.
Decreto do Presidente da República n.º 22/94, Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 20/94, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos.
Resolução n.º 42/99/M, Respeitante à aplicação em Macau dos Protocolos I e II à Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1977.
Aviso n.º 82/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário- Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
Resolução n.º 29/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquele é efectuada.
Resolução n.º 28/99/M, Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada.
Resolução n.º 27/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada.
Resolução n.º 9/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes Contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, de 1973, nos termos em que aquela é efectuada.)
Resolução n.º 8/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949, nos termos em que aquela é efectuada.)
Despacho n.º 10/SAAEJ/96, Respeitante à lista das entidades de Direito Canónico de carácter permanente religiosa canonicamente erectas na Diocese de Macau.
Decreto-Lei n.º 38055, Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Meteorológica Mundial e o seu Protocolo relativo à Espanha, assinados na cidade de Washington, em 11 de Outubro de 1947.
Despacho Normativo n.º 74/95, Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 38 055, de 16 de Novembro de 1950, que aprovou a Convenção da Organização Meteorológica Mundial e o seu Protocolo Relativo à Espanha.
Despacho, Delegação de competências no Governador de Macau para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau.
Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou conversações internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
Decreto n.º 183/72, Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

Documentos Relacionados:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da Áustria e o Governo da República Popular da China relativo à manutenção do Consulado Geral da República da Áustria na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China.

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