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Direito Internacional:

Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviços de Quartos para Marítimos, Adoptada em Londres, a 7 de Julho de 1995
Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), Adoptado em Londres, a 7 de Julho de 1995
Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994
Emendas introduzidas à Regra 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), Adoptadas em 19 de Outubro de 1989
Emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, Adoptadas em 11 de Novembro de 1988
Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, Adoptada em 1987
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982
Resolução A.464 (XII) (Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), 19 de Novembro de 1981
Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, (Emenda aos Anexos I e II aprovada pela Resolução LDC 12 (5) de 24 de Setembro de 1980)
Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, (Emenda ao Anexo I aprovada pela Resolução LDC 5 (3) de 12 de Outubro de 1978
Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978, Adoptada em Londres, a 7 de Julho de 1978
Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, Concluído em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978 (Protocolo Solas 1978)
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, Concluída em Londres, em 1 de Novembro de 1974 (Solas 1974)
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, Feito em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978 (MARPOL 1973/1978)
Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, Feita em Quadriplicado em Londres, Cidade Do México, Moscovo e Washington, em 29 de Dezembro de 1972 (LDC/72) Com As emendas Aos Anexos, de 1978 e de 1980
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, Concluída em Londres, em 20 de Outubro de 1972 (Colreg 1972)
Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, 1969, Feita em Londres, em 23 de Junho de 1969
Convenção Internacional das Linhas de Carga, Concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966.
Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, Concluída em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1957
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à competência Civil em Matéria de Abalroação, Assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, Assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, Assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
(OMI) Convenção da Organização Marítima Internacional, de 6 de Março de 1948
Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroação, Assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910
Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvação Marítima, Assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910