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Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002, Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões.
Decreto-Lei n.º 55/98/M, Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa.
Despacho n.º 109/GM/98, Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.
Despacho n.º 48/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L.
Decreto-Lei n.º 19/98/M, Dá nova redacção ao 4.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.
Despacho n.º 26/GM/98, Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau.
Decreto-Lei n.º 40/96/M, Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
Decreto-Lei n.º 29/96/M, Aprova o regime da arbitragem.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008, Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL.

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