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Regime Educativo da Jurisdição de Menores

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  • Lei n.º 2/2007, Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores.
  • Decreto-Lei n.º 65/99/M, Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.

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