Imprensa Oficial Versão Chinesa
Versão Inglesa
RAEM

 

    Home > Legislação > Órgãos Judiciais > Execução de Penas

Execução de Penas

◄◄ | - 100 | - 10 | | | + 10 | + 100 | ►►
Pág. 488 de 539

Categorias Relacionadas:  
Entidades Relacionadas:  
Documentos nesta Categoria:  
  • Decreto-Lei n.º 86/99/M, Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 40/94/M, Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. — Revogações

Imprensa Oficial
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Telefone: (853) 2857 3822 - Telefax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Instruções de utilização


© 2014 - Imprensa Oficial - Última actualização: 2014/4/20

ts= 4/20/2014 1:02:22 AM