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Rectificação,
Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.
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Acórdão,
Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal.
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Tribunal Superior de Justiça,
Acórdãos (Processo N.º 361)
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Tribunal Superior de Justiça ,
Acórdão (Processo N.º 313)
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Rectificação,
(Ao n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro e n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Penal)
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Rectificação,
(Lei n.º 17/96/M).
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