Direito Penal@Imprensa.Oficial


Protecção às Vítimas de Crimes Violentos	Branqueamento de Capitais

Categorias Relacionadas:

Documentos nesta Categoria:

Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária.
Lei n.º 19/2009, Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado.
Lei n.º 17/2009, Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Lei n.º 11/2009, Lei de combate à criminalidade informática.
Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas.
Lei n.º 4/2008, Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.
Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.
Lei n.º 10/2004, Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez.
Regulamento Administrativo n.º 27/2004, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
Regulamento Administrativo n.º 31/2003, Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis.
Lei n.º 6/2001, Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.
Decreto-Lei n.º 15/98/M, Regula o regime de recurso da decisão que não aplique ou não mantenha medida de coação nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada.
Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro.
Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.
Decreto-Lei n.º 59/95/M, Regula a interrupção voluntária da gravidez.
Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal.
Decreto-Lei n.º 11/93/M, Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.
Lei n.º 16/92/M, Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada.
Decreto-Lei n.º 30/92/M, Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971.
Lei n.º 10/78/M, Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território.

Documentos Relacionados:

Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.

Código Penal - Art. 301 a 350, Código Penal - Art. 301 a 350

Código Penal - Art. 201 a 300, Código Penal - Art. 201 a 300

Código Penal - Art. 101 a 200, Código Penal - Art. 101 a 200

Código Penal - Art. 1 a 100, Código Penal - Art. 1 a 100