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Rectificação,
Da Lei n.º 6/2000.
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Rectificação,
Do Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto (Código Comercial).
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Rectificação,
Da versão em língua chinesa, do Código Comercial anexo ao Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.
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Rectificação,
(Decreto-Lei n.º 40/99/M) e (Portaria n.º 342/99/M).
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Decreto-Lei n.º 48/99/M,
Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.
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