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Documentos nesta Categoria:

Regulamento Administrativo n.º 38/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2013.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2012, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2012.

Ordem Executiva n.º 14/2012, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 6/2012, Nomeia definitivamente dois magistrados do Ministério Público, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 115/2011, Considera que Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, nomeada definitivamente para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, e exonerada o cargo de Procuradora-Adjunta do Ministério Público.

Ordem Executiva n.º 114/2011, Nomeia definitivamente Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 71/2011, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2011, Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária».

Ordem Executiva n.º 67/2011, Nomeia, por contratação, um magistrado estrangeiro, para exercer funções de procurador-adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 61/2011, Nomeia, definitivamente, cinco delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais:

B.O. n.º: 24, II Série, de 2013/6/13, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico especialista.

B.O. n.º: 24, II Série, de 2013/6/13, Extractos de despachos.

B.O. n.º: 23, II Série, de 2013/6/5, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.

B.O. n.º: 22, II Série, de 2013/5/29, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento uma vaga de técnico principal.

B.O. n.º: 22, II Série, de 2013/5/29, Extractos de despachos.

B.O. n.º: 22, II Série, de 2013/5/29, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal.

B.O. n.º: 21, II Série, de 2013/5/22, Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.

B.O. n.º: 20, II Série, de 2013/5/15, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico especialista.

B.O. n.º: 20, II Série, de 2013/5/15, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 1.ª classe.

B.O. n.º: 19, II Série, de 2013/5/8, Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal e uma de técnico de 1.ª classe.

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Edição

2013.03

Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau Livro III (2.ª Edição)

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2013.03

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2013.03

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