Gabinete do Procurador@Imprensa.Oficial

Entidades Relacionadas:

Documentos nesta Categoria:

Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000, Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Procurador n.º 5/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 13/1999, Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
Portaria n.º 202/99/M, Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

Documentos Relacionados:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2008, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2008, Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2008.

Rectificação, Rectificação da versão chinesa da Ordem Executiva n.º 47/2007, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49/2007, I Série, de 3 de Dezembro.

Ordem Executiva n.º 47/2007, Renova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006, Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

Lei n.º 6/2006, Lei da cooperação judiciária em matéria penal.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços para a elaboração do projecto de «Construção da nova sede do Ministério Público».

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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais:

B.O. n.º: 34, II Série, de 2008/8/20, Anúncio sobre a afixação do aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de adjunto- -técnico de 1.ª classe.

B.O. n.º: 34, II Série, de 2008/8/20, Extractos de despachos

B.O. n.º: 29, II Série, de 2008/7/16, Extractos de despachos

B.O. n.º: 27, II Série, de 2008/7/2, Extractos de despachos, Declaração.

B.O. n.º: 24, II Série, de 2008/6/11, Lista classificativa final dos candidatos ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal.

B.O. n.º: 24, II Série, de 2008/6/11, Lista classificativa final dos candidatos ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista.

B.O. n.º: 21, II Série, de 2008/5/21, Extractos de despachos, Declaração.

B.O. n.º: 18, II Série, de 2008/4/30, Extractos de despachos.

B.O. n.º: 16, II Série, de 2008/4/16, Extractos de despachos

B.O. n.º: 12, II Série, de 2008/3/19, Aviso sobre o início formal do processo de afectação para o preenchimento de seis vagas de escrivão do Ministério Público auxiliar.

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Edições Relacionadas:

Data	Edição
2004.06	Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau Livro III
2004.06	Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau Livro II
2004.05	Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau Livro I

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