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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2008,
Designa um licenciado em direito para servir como oficial público na celebração do contrato para a aquisição de serviço de limpeza do Tribunal Administrativo.
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Ordem Executiva n.º 58/2005,
Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
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Ordem Executiva n.º 12/2005,
Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.
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Ordem Executiva n.º 27/2003,
Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.
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Ordem Executiva n.º 50/2001,
Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.
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Despacho n.º 57/GM/99,
Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 81/85/M, de 7 de Setembro.
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Tribunal Superior de Justiça,
Acórdãos (Processo N.º 342)
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Portaria n.º 305/95/M,  -
Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.
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Despacho n.º 23/GM/93,
Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.
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Decreto-Lei n.º 52/90/M,
Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
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