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Ordem Executiva n.º 76/2010,
Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.
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Ordem Executiva n.º 60/2009,
Determina a data do efectivo funcionamento do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
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Ordem Executiva n.º 59/2009,
Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera uma outra juíza.
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Ordem Executiva n.º 43/2009,
Nomeia, definitivamente, os juízes de Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.
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Ordem Executiva n.º 41/2009,
Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.
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Ordem Executiva n.º 40/2009,
Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Primeira Instância.
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Ordem Executiva n.º 46/2008,
Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
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Ordem Executiva n.º 23/2008,
Nomeia, por contratação, dois magistrados judiciais estrangeiros para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância.
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Ordem Executiva n.º 22/2008,
Exonera um juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.
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Ordem Executiva n.º 11/2008,
Exonera um licenciado do cargo de juiz dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM.
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