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Ordem Executiva n.º 76/2010,
Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e dois Juízes dos Tribunais de Primeira Instância.
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Ordem Executiva n.º 58/2009,
Nomeia, definitivamente, os magistrados do quadro local, para os cargos de juiz do Tribunal de Segunda Instância e juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.
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Ordem Executiva n.º 46/2008,
Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
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Ordem Executiva n.º 24/2008,
Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância.
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Ordem Executiva n.º 34/2006,
Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.
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Ordem Executiva n.º 58/2005,
Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
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Ordem Executiva n.º 20/2004,
Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.
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Ordem Executiva n.º 23/2002,
Nomeia, por contratação, um juiz do Tribunal de Segunda Instância e ao mesmo tempo nomeia, definitivamente, o presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base.
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Ordem Executiva n.º 22/2002,
Exonera, a seu pedido, o juiz do Tribunal de Segunda Instância.
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Portaria n.º 282/97/M,
Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância.
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