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Ordem Executiva n.º 46/2008,
Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
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Ordem Executiva n.º 46/2007,
Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
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Ordem Executiva n.º 58/2005,
Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
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Ordem Executiva n.º 50/2005,
Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Última Instância.
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Ordem Executiva n.º 40/2003,
Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
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Rectificação,
Da Lei n.º 11/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30, I Série, de 28 de Julho de 2003.
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Lei n.º 11/2003,
Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais.
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Proclamação,
Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2000,
Criando um grupo de trabalho directamente subordinado ao Chefe do Executivo que visa iniciar estudos sobre a cooperação judiciária inter-regional e internacional, bem como apresentar as respectivas propostas ao Chefe do Executivo.
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Portaria n.º 164/99/M,
Nomeia o Juiz Desembargador e o Procurador-Geral Adjunto, para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
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