|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2009,
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007.
|
|
Lei n.º 1/2009,
Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais».
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2008,
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Revisão do Projecto dos Novos Edifícios dos Tribunais».
|
|
Ordem Executiva n.º 46/2008,
Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
|
|
Rectificação,
Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.
|
|
Lei n.º 6/2008,
Combate ao crime de tráfico de pessoas.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008,
Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL.
|
|
Lei n.º 3/2008,
Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho.
|
|
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007,
Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007,
Autoriza a celebração do contrato para prestação dos serviços de elaboração do projecto dos «Novos Edifícios dos Tribunais».
|