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Lei n.º 19/2009,
Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado.
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Lei n.º 17/2009,
Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
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Lei n.º 16/2009,
Alterações ao Código Comercial.
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Lei n.º 11/2009,
Lei de combate à criminalidade informática.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2009,
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007.
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Lei n.º 1/2009,
Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2008,
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Revisão do Projecto dos Novos Edifícios dos Tribunais».
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Ordem Executiva n.º 46/2008,
Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.
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Rectificação,
Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.
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Lei n.º 6/2008,
Combate ao crime de tráfico de pessoas.
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