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Legislação Eleitoral

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  • Lei n.º 9/2008, Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».
  • Lei n.º 12/2000, Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.

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