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Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2009,
Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
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Resolução n.º 3/2009,
Respeitante à alteração da Resolução n.º 2/2004, que regulamenta o processo de interpelação sobre a acção governativa.
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Resolução n.º 2/2009,
Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa.
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Resolução n.º 1/2009,
Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2007.
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Ordem Executiva n.º 25/2009,
Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2009, de 12 de Maio.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2009,
Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
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Deliberação n.º 2/2009/Plenário,
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2009.
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Deliberação n.º 1/2009/Plenário,
Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2008.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2009,
Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2009.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2009,
Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
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