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Assembleia Legislativa

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  • Legislação Regulamentadora da Assembleia Legislativa
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  • Documentos nesta Categoria:  
    • Lei n.º 12/2009, Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
    • Lei n.º 13/2008, Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
    • Lei n.º 3/2000, Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.

    Documentos Relacionados:  
    • Rectificação, Rectificação no Mapa Orçamental da Despesa Global, anexo à Lei n.º 2/2010 — Revisão do Orçamento de 2010, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 27, I Série, de 5 de Julho de 2010.
    • Resolução n.º 1/2010, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2008.
    • Deliberação n.º 2/2010/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010.
    • Deliberação n.º 1/2010/Plenário, Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2009.
    • Lei n.º 1/2010, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM.
    • Deliberação n.º 13/2009/Plenario, Expressa saudações ao Chefe do Executivo pelo grande contributo e esforços envidados nos últimos dez anos na RAEM.
    • Deliberação n.º 11/2009/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2010.
    • Ordem Executiva n.º 48/2009, Nomeia os deputados à quarta Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
    • Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto.
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2009, Fixa o tempo de antena a reservar para as listas pelas estações de televisão e de rádio para a campanha eleitoral das Eleições Legislativas de 2009.
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