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Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2013,
Exonera do cargo de um vogal e ao mesmo tempo, nomeia um vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
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Declaração de rectificação,
Versão portuguesa da Lei n.º 5/2013 «Lei de Segurança Alimentar».
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Ordem Executiva n.º 25/2013,
Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013, de 13 de Maio.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2013,
Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes – Sector Público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
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Deliberação n.º 2/2013/Plenário,
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2013.
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Deliberação n.º 1/2013/Plenário,
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2012.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2013,
Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2013.
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Ordem Executiva n.º 10/2013,
Marque o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2013,
Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
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Resolução n.º 3/2012,
Respeitante à apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2011.
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