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Direitos Fundamentais

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  • Acesso ao Direito e aos Tribunais
  • Direito de Reunião e de Manifestação
  • Lei de Bases da Política Familiar
  • Exercício do Direito de Petição
  • Liberdade de Religião e de Culto
  • Direito de Associação
  • Lei de Bases da Política do Emprego e do Direitos Laborais
  • Liberdade de Imprensa e Direito à Informação
  • Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado
  • Regime Jurídico do Tratamento e Protecção de Dados Pessoais
  • Direito Humanitário Internacional

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