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Leis Fundamentais

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Documentos nesta Categoria:  
  • Lei n.º 9/2001, Alterações à Lei n.º 4/1999.
  • Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
  • Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.
  • Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.
  • Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse.
  • Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
  • Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
  • Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação.
  • Regulamento Administrativo n.º 3/1999, Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais.

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