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Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2013,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2013.
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Lei n.º 1/2013,
Altera a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais).
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2012,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2012.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2011,
Reconduz no cargo o adjunto do Comissário contra a Corrupção.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2011,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2011.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2011,
Nomeia o adjunto do Comissário contra a Corrupção.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2010,
Renova o mandato dos membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.
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Ordem Executiva n.º 46/2010,
Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2010,
Aprova o 2.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2010.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2010,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2010.
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