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Lei n.º 3/2010,
Proibição de prestação ilegal de alojamento.
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Ordem Executiva n.º 62/2010,
Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2010,
Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2010,
Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2009,
Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 469/2009,
Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2009,
Manda publicar o texto autêntico em língua chinesa da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2009,
Determina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2009,
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria técnica sobre as instalações de tratamento de resíduos à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental».
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2009,
Manda efectuar diversas publicações relativas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987.
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