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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2009,
Delega e subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2009,
Altera o prazo de validade da licença da «Smartone – Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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Ordem Executiva n.º 55/2009,
Elimina o serviço 7.11 do item 1.1 – SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 350/2009,
Licencia a «Smartone — Comunicações Móveis, S.A.» para instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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Ordem Executiva n.º 38/2009,
Aprova os aditamentos ao item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
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Regulamento Administrativo n.º 9/2009,
Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
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Ordem Executiva n.º 10/2009,
Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2009,
Atribui à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2009,
Altera as menções à firma《中國聯通（澳門）有限公司》, em português «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» (também com a denominação inglesa «China Unicom (Macau) Company Limited»), nas Licenças n.os 1/2006 e 3/2007, para a firma《中國電信（澳門）有限公司》, em português «China Telecom (Macau) Limitada» (também com a denominação inglesa «China Telecom (Macau) Company Limited»).
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2008,
Renova a Licença n.º 3/2002, anexada ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002, a qual licencia a Smartone — Comunicações Móveis, S.A., para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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