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Regulamento Administrativo n.º 21/2008,
Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2008,
Revoga as Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro, 47/91/M, de 4 de Março, 141/92/M, de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2008,
Renova a nomeação do delegado do Governo junto da «Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL».
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2008,
Atribui à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.
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Rectificação,
Versões em língua chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 22/2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2007, I Série, de 26 de Dezembro.
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Regulamento Administrativo n.º 22/2007,
Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 77/2007,
Revoga as Portarias n.os 194/89/M, de 20 de Novembro e 72/91/M, de 22 de Abril.
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Ordem Executiva n.º 32/2007,
Aprova aditamentos ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007,
Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007,
Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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